ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais), destinado a seguinte Categoria de Programação, Fonte e Elemento de Despesa:

 

02.010

GABINETE DO PREFEITO

 

2003

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

30.000,00

3390.30

Material de Consumo

10.000,00

02.020

SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO

 

2005

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

16.000,00

02.060

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

2069

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

7.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

37.000,00

3390.30

Material de Consumo

100.000,00

3390.36

Outros Serviços... PESSOAS FÍSICAS

20.000,00

3390.39

Outros Serviços... PESSOAS JURÍDICAS

30.000,00

02.070

SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS

 

2014

ATIVIDADES...

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

2.000,00

3390.30

Material de Consumo

100.000,00

3390.36

Outros Serviços... PESSOAS FÍSICAS

20.000,00

3390.39

Outros Serviços... PESSOAS JURÍDICAS

30.000,00

02.080

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

2008

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

6.000,00

02.090

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LASER

 

2033

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

 

02.101

SECRETARIA DE ASS. SOCIAL

 

2082

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

8.000,00

2056

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3390.48

Ajudas Fiananceiras

20.000,00

02.110

FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

 

2079

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

22.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

 

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:68FEC23C