ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.209, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais, constantes nos termos do art. 13, I e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, tendo –se por referência legal adicionalmente o Decreto Federal nº 12. 342, de 30 / 12 / 2024, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 17 / 01 / 2024, o Projeto de Lei nº 280, de 15 / 01 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial mensal aos servidores públicos municipais, tendo – se por referência legal a Lei Federal do ano de 2023, que aborda sobre a política de valorização do salário mínimo anual.

 

Art. 2º O Salário Mínimo a ser pago aos Servidores Públicos Municipais, fica reajustado de R$ 1.412,00 ( um mil, quatrocentos e doze reais ), para R$ 1.518,00 ( um mil, quinhentos e dezoito reais ), válido até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1º do mês em curso.

 

Cabaceiras, 17 de janeiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:68FF7CCE