ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514/2017

Boa Vista – PB, 30 de janeiro de 2017

 

Institui o Programa de Parcerias Público- Privadas de Boa Vista - PPP e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Boa Vista – Paraíba – PPP, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, englobando os órgãos da administração direta, as autarquias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Parágrafo único - O Programa de Parcerias Público-Privadas será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, bem como gestão, total ou parcial, e exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.

Art. 2º - A execução do Programa será realizada através de contratos entre o setor público e agentes do setor privado, observado o disposto no Capítulo II desta Lei.

Art. 3º - Constituem pressupostos, requisitos e condições para a inclusão de projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas:

 

• Efetivo interesse público, considerando a natureza, a relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;

• A vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;

• A viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;

• A demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

 

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Seção I

Conceito e Princípios

Art. 4º - Considera-se contrato de parceria público-privada o ajuste celebrado entre a Administração Pública direta e indireta, neste último caso sempre com a interveniência do Município, e entidades privadas, com vigência pelo prazo suficiente à execução do objetivo contratado, que estabeleça vínculo jurídico através do qual o agente privado participe da implantação e do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, observadas as seguintes diretrizes:

 

• Eficiência no cumprimento e no emprego dos recursos da sociedade;

• Qualidade e continuidade na prestação dos serviços;

• Universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

• Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

• Indelegabilidade das funções política, regulatória, controladora e fiscalizadora, legiferante e do exercício do poder de polícia do Município;

• Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

• Responsabilidade ambiental;

• Transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões;

• Repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los;

• Sustentabilidade econômica da atividade;

 

Parágrafo único - Compete às Secretarias, nas suas respectivas áreas de competência, o acompanhamento da execução e a fiscalização dos contratos de parcerias público-privadas, bem como a avaliação dos resultados acordados.

 

Seção II

Do Objeto

Art. 5º - Podem ser objeto de parcerias público-privadas:

 

• A delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;

• A prestação de serviços à administração pública ou à comunidade, precedida ou não de obra pública;

• A execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;

 

§ 1º - As atividades descritas nos incisos do caput deste artigo, preferencialmente, estarão voltadas para as seguintes áreas:

 

• Educação, saúde e assistência social;

• Obras e serviços urbanos;

• Limpeza de barragens e manutenção de estradas vicinais;

• Esporte, cultura e lazer;

• Outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

 

§ 2º - Os contratos de parceria público-privada poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente com outras modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, em um mesmo empreendimento.

Art. 6º - Não serão consideradas parcerias público-privadas:

 

• A realização de obra pública sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento;

• A terceirização de mão-de-obra que seja objeto único de contrato;

• A prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades.

 

Art. 7º - Na celebração de contrato de parceria público-privada, é vedada a delegação a ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:

 

• Edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;

• Atribuições de natureza política, policial, normativa e regulatória e as que envolvam poder de polícia;

• Direção superior de órgãos e entidades públicos, bem como a que envolva o exercício de atribuição indelegável;

• Atividade de ensino que envolva processo pedagógico, excluído o ensino profissionalizante.

 

§ 1º - Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou órgão público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal para a extinção do órgão ou entidade.

§ 2º - Não se inclui na vedação estabelecida no inciso II deste artigo, a delegação de atividades que tenham por objetivo dar suporte técnico ou material às atribuições nele previstas.

Seção III

Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada

Art. 8º - Os contratos de parceria público-privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na Lei Federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, sendo cláusulas essenciais as relativas:

 

• À indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para o seu alcance;

• Aos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores aptos à aferição do resultado;

• Às formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

• Às penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, fixadas eqüitativamente, quando se revestirem de caráter financeiro, nos casos de inadimplemento das obrigações contratuais e sua forma de aplicação;

• Às hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para o cálculo, prazo e demais condições de pagamento das indenizações devidas;

• À identificação dos gestores do parceiro privado e do parceiro público responsáveis, respectivamente, pela execução do contrato e pela fiscalização;

• À periodicidade e aos mecanismos de revisão para:

 

A manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

A preservação da atualidade da prestação dos serviços objeto da parceria;

 

• Aos fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização, bem como à forma de notificação da inadimplência pelo parceiro privado.

 

§ 1º - Ao término do contrato de parceria público-privada, ou nos casos de extinção antecipada do contrato, a propriedade das obras públicas e dos bens, móveis e imóveis, necessários à continuidade dos serviços objeto da parceria, reverterá à Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário, ou na hipótese da existência de bens não amortizados ou não depreciados, realizados com o objetivo de garantir a continuidade ou a atualidade dos serviços, desde que os investimentos tenham sido autorizados prévia e expressamente pela Administração Pública.

Art. 9º - Os instrumentos de parceria público-privada poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.

§ 1º - Na hipótese de arbitragem, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.

§ 2º - A arbitragem terá lugar na Comarca de Campina Grande, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução da sentença arbitral.

 

Seção IV

Da Remuneração

Art. 10 - O contratado poderá ser remunerado por meio de uma ou mais das seguintes formas:

 

• Tarifa cobrada dos usuários;

• Recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta Municipal;

• Transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;

• Cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;

• Outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

 

§ 1º - A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.

§ 2º - A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.

§ 3º - A contraprestação de que trata o §1º deste artigo poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria público-privada nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante.

§ 4º - Para consecução do previsto no parágrafo anterior, o ente privado obriga-se a fornecer o completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer revisões contratuais.

Art. 11 - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo da Administração Pública, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.

Seção V

Das Obrigações do Contratado

Art. 12 - São obrigações do contratado na parceria público-privada:

 

• Demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do contrato;

• Assumir compromissos de resultados definidos pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;

• Submeter-se a controle permanente dos resultados, como condição da percepção da remuneração e pagamento quando for o caso;

• Submeter-se à fiscalização da Administração Pública, facultando o livre acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, inclusive os registros contábeis;

 

Parágrafo único - À Administração Pública compete declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de parceria público-privada e à implementação de projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação, cabendo ao contratado os ônus e encargos decorrentes da liquidação e pagamento das indenizações, sendo o caso.

Art. 13- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15- Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Vista – PB, 30 de janeiro de 2017.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:692224A7