ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 269/2019
Lei Municipal nº 269/2019.
26 de agosto de 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE/PB A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS ARA A MULHER, CRIA CARGO DE COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
SECÇÃO I
DA CRIAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 1º - Fica Criado no âmbito da estrutura administrativa do Município de Serra Grande a Coordenadoria ou afins de Políticas Públicas para as Mulheres.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres pode ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos, disponibilizando profissionais quando necessário.
Art. 2º - A estrutura organizacional da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, tem a seguinte composição:
I – 01 Coordenadora de Política para Mulher;
II – 01 Assistente Administrativo da Coordenadoria de Política para a Mulher.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Constituem competências da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, entre outras:
I – desenvolver, apoiar, articular e acompanhar ações políticas e programas de governo e mulher;
II – assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações políticas voltadas à mulher;
III – dar assessoramento às ações políticas relativas às questões de vida da mulher e ao combate dos mecanismos de subordinação e exclusão;
IV – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e movimentos sociais de mulheres, no Município;
V – constituir e participar de fóruns para articulação de ações e recursos em política voltadas para a mulher;
VI – fomentar e articular com diferentes órgãos públicos programas e políticas para a mulher:
VII – prestar assessoramento ao Prefeito em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VIII – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação e violência contra a mulher;
IX – promover a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas para a mulher;
X – promover a igualdade de gênero;
XI – planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal;
XII – realizar intercambio com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com políticas para a mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implementadas no Município,
XIII – dar assessoramento ou assistência ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XIV – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
Art. 4º. Para os efeitos do disposto neste artigo, fica criado e incluído na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal o cargo de provimento em comissão de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, com lotação no Gabinete do Prefeito, para atender às necessidades de funcionamento da Coordenadoria.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Grande/PB, 26 de agosto de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:6939AE65