ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 310/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 391.130,05 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL CENTO E TRINTA REAIS E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO RECURSO NOVAS TURMAS – EDUCAÇÃO INFANTIL (FNDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito constitucional do município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil, Constituição do Estado da Paraíba e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 391.130,05 (trezentos e noventa e um mil cento e trinta reais e cinco centavos) no Orçamento de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02.002 GOVERNADORIA MUNICIPAL

02.006 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.365.0005.2056 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS – EI (FNDE)

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......... 167.516,42

3190.04 - Contratação por Tempo Determinado .......... 33.406,56

3190.13 – Obrigações Patronais ........... 44.260,17

3390.30 - Material de Consumo ............ 105.000,00

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......... 40.946,90

Fonte: 15690000 outras Transferências de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originários de transferências

Total: ............ 391.130,05

 

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, excesso de arrecadação provenientes de Transferências de Recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados a realização de ações para manutenção de novas turmas do ensino Infantil.

 

Art. 3º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 273/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 285/2022 e Lei Orçamentária Anual nº 295/2022, conforme especificações do art. 1º desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cecília-PB, 11 de outubro de 2023.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:694E6CC0