ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 310/2023
O Prefeito constitucional do município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil, Constituição do Estado da Paraíba e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 391.130,05 (trezentos e noventa e um mil cento e trinta reais e cinco centavos) no Orçamento de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.002 GOVERNADORIA MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0005.2056 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS – EI (FNDE)
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......... 167.516,42
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado .......... 33.406,56
3190.13 – Obrigações Patronais ........... 44.260,17
3390.30 - Material de Consumo ............ 105.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......... 40.946,90
Fonte: 15690000 outras Transferências de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originários de transferências
Total: ............ 391.130,05
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, excesso de arrecadação provenientes de Transferências de Recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados a realização de ações para manutenção de novas turmas do ensino Infantil.
Art. 3º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 273/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 285/2022 e Lei Orçamentária Anual nº 295/2022, conforme especificações do art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília-PB, 11 de outubro de 2023.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:694E6CC0