ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 197/2026 DE 15/06/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

(EXECUTIVO)

Decreto Nº 197/2026 de 15/06/2026

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.

 

O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 691 de 31/12/2025 e demais legislações vigentes.

DECRETA

Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$202.025,75, discriminado nas seguintes dotações:

 

2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO

 

2066 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB (PRIMEIRA INFANCIA)

 

12.365.5000.2066.3190110000.542 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

98.133,06

Valor Total da Ação ( 2066 ) R$

98.133,06

Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$

98.133,06

2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

25 - MANUTENÇÃO DOS ACS/ACE

 

10.301.1006.25.3190110000.604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

103.892,69

Valor Total da Ação ( 25 ) R$

103.892,69

Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$

103.892,69

Valor Total R$

202.025,75

 

Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$202.025,75, discriminado nas seguintes dotações:

 

2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO

 

2072 - Manutenção do Ensino Fundamental - 70%

 

12.361.1005.2072.3190110000.542 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

98.133,06

Valor Total da Ação ( 2072 ) R$

98.133,06

Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$

98.133,06

2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

31 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO

 

10.301.1006.31.3190040000.600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

103.892,69

Valor Total da Ação ( 31 ) R$

103.892,69

Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$

103.892,69

Valor Total R$

202.025,75

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

MONTADAS,15/06/2026

 

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Gestor


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:697BC7B8