ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 286/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos agentes políticos do Município de Serra Grande/PB, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para a próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2020, o subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais corresponderá ao mesmo valor do subsídio do respectivo cargo fixado na Lei 234 de 27 de setembro de 2016, quais sejam:

 

I – Prefeito, R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);

II – Vice-Prefeito, R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais);

III – Vereadores, R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); e

IV – Secretários Municipais, R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais).

 

Art. 2º - Com fundamento no artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, o valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

 

§ 1º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura, salvo em hipótese de revisão geral anual.

 

§ 2º - Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.

 

Art. 3º - A revisão prevista no art. 2º desta lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem, bem como promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.

 

Art. 4º - O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos termos previstos nesta lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.

 

Art. 5º - As Despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária para cada exercício, a partir da vigência desta norma, suplementada, se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.

 

Gabinete de Prefeito municipal de Serra Grande, 30 de junho de 2020.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


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