ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE PARA A LEGISLATURA 2021/2024.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores do Município de Soledade receberão um subsí-dio mensal no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), cabendo ao(a) vereador(a) Presidente um subsídio mensal de R$ 9.750,00 (nove mil e setecen-tos e cinquenta reais) pelo exercício da vereança e da Presidência.
§ 1º O Vereador que, injustificadamente, não comparecer à Sessão or-dinária, deixará de receber por cada falta, um oitavo (1/8) de seus subsídios mensais;
§ 2º Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento e admitidos pelo Regimento Interno;
§ 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não se-rão remuneradas;
§ 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convo-cação de sessão legislativa extraordinária;
§ 5º Havendo disponibilidade e limite orçamentário, será adimplida a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do mandato do ano em curso;
§6º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou nas ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente, previsto neste artigo, pro-porcionalmente ao período da substituição.
Art. 2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente du-rante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 4º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, comple-mentar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o Vereador.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas do-tações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
Código Identificador:69B25398