ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018
REVOGA O ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica revogado o art. 67, da Lei Complementar Municipal nº 01/1997, de 14 de outubro de 1997.
Art. 2º. Está lei não prejudica o direito dos servidores que, antes da entrada em vigor deste texto legal, tenham adquirido o direito previsto no art. 67, da Lei Complementar Municipal nº 01/1997, de 14 de outubro de 1997.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília, em 07 de março de 2018.
ROBERTO FLORENTINO PESSOAL
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:69BCA046