ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018

REVOGA O ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Art. 1º. Fica revogado o art. 67, da Lei Complementar Municipal nº 01/1997, de 14 de outubro de 1997.

 

Art. 2º. Está lei não prejudica o direito dos servidores que, antes da entrada em vigor deste texto legal, tenham adquirido o direito previsto no art. 67, da Lei Complementar Municipal nº 01/1997, de 14 de outubro de 1997.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília, em 07 de março de 2018.

 

ROBERTO FLORENTINO PESSOAL

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:69BCA046