ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 105/2013 DE, 04 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e de Vereadores do Município de Matinhas - PB, Junto aos Bancos e ou Instituições Financeiras, Autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou ela sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Os servidores públicos ativos e Vereadores deste Município, somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou de autorização escrita, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – A consignação aos Vereadores será concedida no máximo ao período do mandato e, será cancelado imediatamente com a perca do referido mandato, bem como o saldo negativo será pago imediatamente pelo consignatário.
Artigo 2º - A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos através da Secretaria Municipal de Finanças e pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, para servidores ativos e Vereadores.
Artigo 3° - O total da consignação compulsória de cada servidor ou de Vereador não excederá, mensalmente, a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário.
§ 1° O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do artigo 4°, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para descontos a favor de caráter extraordinário.
Artigo 4° - As quantias descontadas serão repassadas ao consignatário até o quinto dia do mês de competência do pagamento dos servidores e ou Vereadores, observada a data do efetivo desconto.
Artigo 5° - A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Artigo 6° - Se a folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subseqüente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para a Administração.
Artigo 7° - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao dirigente do respectivo órgão o dever de suspender a consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para os fins de direito.
Artigo 8° - O secretário Municipal de Finanças estabelecerá em resolução:
I – As normas complementares desta Lei:
II – O procedimento de credenciamento dos consignatários:
§ 1° A Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores será responsável pelas informações e descontos para o credenciamento dos servidores e todos na Câmara, bem como os Vereadores.
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Matinhas – PB, 04 de março de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:69D3E092