ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0793/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 AUTORIA: VEREADOR FRANCIS ALEX RODRIGUES DE PONTES

LEI ORDINÁRIA N.º 0793/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Autoria: Vereador Francis Alex Rodrigues de Pontes

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “LARGO DA ASSUNÇÃO”, ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA URBANA NO ENTORNO DA PRAÇA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adaptação urbanística do entorno da Praça Nossa Senhora da Assunção, situada no centro da cidade de Alhandra, criando o espaço denominado “Largo da Assunção” em frente a Igreja Matriz Nossa Senhora da Assunção, monumento histórico e principal cartão postal do município.

 

Art.2º - Implementação de um jardim ao redor do cruzeiro.

Parágrafo Único – O jardim tem a finalidade de impedir o acesso direto e indevido ao monumento como forma de respeito a igreja católica, bem como a preservação desse patrimônio histórico de valor inestimável.

 

Art.3º - O espaço a ser adaptado compreenderá o trecho entre:

I – a lateral da praça Nossa senhora da Assunção com a Rua Agripiniano Ferraz, em frente a Igreja Matriz;

II – A lateral da praça Nossa Senhora da Assunção, integrando-se ao monumento do cruzeiro;

III – A Rua Nossa Senhora da Assunção, no trecho leste, até a frente do Centro Social Gilberto Valério da Silva;

IV – As laterais da Rua Agripiniano Ferraz ao norte e ao sul da Igreja Matriz, respeitando-se a preservação da mobilidade urbana pela Rua são Pedro

 

Art.4º - O “Largo da Assunção” será concebido como espaço de convivência pública, com ênfase em:

I – Caminhadas e atividades físicas;

II – Atividades culturais e artísticas;

III – Lazer e recreação familiar;

IV – Ações de valorização do patrimônio histórico e paisagístico local.

 

Art.5º - O projeto urbanístico deverá prever :

I – Acessibilidade Universal

II – Segurança, com a devida sinalização e monitoramento eletrônico;

III – Paisagismo adequado ao entorno do largo;

IV – Iluminação pública apropriada a finalidade.

 

Art.7º - As atividades e eventos realizados no “Largo da Assunção” deverão respeitar os horários de realização das missas dominicais, bem como as festividades religiosas e eventos oficiais da Paróquia Nossa Senhora da Assunção

§1.º Para realização de eventos públicos ou privados no local, será obrigatória a comunicação prévia de, no mínimo 15 (quinze) dias úteis à administração municipal, que deverá consultar previamente a Paróquia sobre eventual conflito de horários.

2º Em caso de coincidência com datas religiosas fixas ou previamente agendadas, terá preferência a realização do evento eclesiástico.

 

Art.8º - A utilização do “Largo da Assunção” como área exclusiva para pedestres se dará nos seguintes termos:

I – A interdição total para o tráfego de veículos será permitida aos finais de semana, a partir das 17h, estendendo-se até as 22h nos sábados e domingos, ou conforme necessidade da programação cultural e religiosa;

II – Durante os dias úteis (segunda a sexta-feira), a circulação de veículos estará permitida em regime de trânsito lente e controlado, com velocidade máxima limitada a 20km/h, respeitando-se a sinalização e a prioridade de passagem para pedestres;

III – Caberá à Superintendência Municipal de Trânsito (SMTRAN) implementar a devida sinalização e o controle do tráfego para cumprimento das normas estabelecidas neste artigo.

 

Art.9º - Os custos decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art.10 - Esta Lei entra me vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 25 de setembro de 2025.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:69FD38F3