ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.077 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-69 “JOSÉ FELISMINO DA SILVA MATIAS”, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 19.990.468/0001-07, com sede em Itaporanga, Estado da Paraíba, estabelecida no seguinte endereço: Rua Joao Olímpio de Paulo, 32 – conjunto Chagas Soares, município de Itaporanga-PB, com área de ação compreendida em todo o açude público Cachoeira dos Alves, Macaco e Corrente (Zé Mariano) e outros que abrange terras dos seguintes municípios: Itaporanga, todos no Estado da Paraíba. Ano social não coincidindo com ano civil.
Art. 2º O presente projeto visa que seja concedido a associação o título de utilidade pública, para que lhe proporcionar mais benefícios nos seus serviços, especialmente no tocante ao recebimento de Subvenção social para a implementação dos projetos por ela idealizados.
Art. 3º A Colônia de Pescadores e Aquicultores, tem como finalidade atender a todos os associados que a ela se dirija, e necessitam, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, com sede nesta cidade de Itaporanga-PB, conforme disposição no seu Estatuto Social.
Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos a entidade, quando:
I - Deixar de cumprir as determinações legais;
II - Substituir os fins estatutários ou negar- se a prestar serviço nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - Alterar a denominação e, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência a Câmara Municipal de Itaporanga-PB, para tornar-se objeto de nova Lei.
Art. 5º A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Itaporanga-PB, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 03 de agosto de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:6A3DA5E1