ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 28 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 28 DE JULHO DE 2026
Torna sem efeito a Resolução de Ato de Convocação CMDCA nº 006, de 17 de julho de 2026, e a Resolução de Ato de Convocação CMDCA nº 007, de 23 de julho de 2026, em razão de vício formal identificado no processo de convocação, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 847, de 30 de março de 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 847, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Caaporã/PB;
Considerando a Resolução de Ato de Convocação CMDCA nº 006, de 17 de julho de 2026, que convocou a Sra. Carla Silvino Mendonça Fernandes, 2ª Suplente do Conselho Tutelar, para assumir, em caráter temporário, a função de Conselheira Tutelar;
Considerando a Resolução de Ato de Convocação CMDCA nº 007, de 23 de julho de 2026, que homologou a renúncia da 2ª Suplente e autorizou a convocação do Sr. Querlanio da Silva Correia, 3º Suplente do Conselho Tutelar, para assumir a função de Conselheiro Tutelar;
Considerando que, após revisão administrativa, foi constatado vício formal no processo de convocação que fundamentou a edição dos referidos atos, tornando necessária à sua invalidação para fins de correção e regularização;
Considerando o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever e anular os próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade, a legalidade e a segurança jurídica do processo de convocação dos suplentes do Conselho Tutelar do Município de Caaporã/PB;
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito, em razão de vício formal constatado no processo de convocação, a Resolução de Ato de Convocação CMDCA nº 006, de 17 de julho de 2026, que convocou a Sra. Carla Silvino Mendonça Fernandes, 2ª Suplente do Conselho Tutelar do Município de Caaporã/PB, para assumir a função de Conselheira Tutelar.
Art. 2º Tornar sem efeito, pelo mesmo motivo, a Resolução de Ato de Convocação CMDCA nº 007, de 23 de julho de 2026, que homologou a renúncia da 2ª Suplente e autorizou a convocação do Sr. Querlanio da Silva Correia, 3º Suplente do Conselho Tutelar do Município de Caaporã/PB, para assumir a função de Conselheiro Tutelar.
Art. 3º Determinar a retomada do processo de convocação de suplente do Conselho Tutelar, com o devido saneamento do vício formal identificado, observada a ordem de classificação dos suplentes eleitos, mediante a edição de novo Ato de Convocação, a ser oportunamente publicado.
Art. 4º Ficam resguardados os efeitos já produzidos que não decorram diretamente do vício ora reconhecido, bem como os direitos de terceiros de boa-fé, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução de Ato de Convocação CMDCA nº 006/2026 e a Resolução de Ato de Convocação CMDCA nº 007/2026.
Art. 6º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), observada a legislação vigente.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, 28 de julho de 2026.
ANNA BELLY FARIAS DE LIMA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
Código Identificador:6A4A4F90