ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA MUNICIPAL Nº 851/2025

Conceição/PB, 18 de Dezembro de 2025

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/12/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 123.826.524,00 (Cento e Vinte e Três Milhões, Oitocentos e Vinte e Seis Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES.

118.953.742,00

96,06

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

4.963.178,00

4,01

CONTRIBUIÇÕES

1.493.370,00

1,21

RECEITA PATRIMONIAL

654.800,00

0,53

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

111.157.163,00

89,77

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

685.231,00

0,55

RECEITAS DE CAPITAL

14.754.911,00

11,92

ALIENAÇÃO DE BENS

208.960,00

0,17

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

14.545.951,00

11,75

Deduções

9.882.129,00

7,98

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

9.882.129,00

7,98

Total:

123.826.524,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

123.826.524,00

100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

99.053.483,00

79,99

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

56.657.888,00

45,76

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.624,00

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

42.391.971,00

34,24

DESPESAS DE CAPITAL

23.719.030,00

19,16

INVESTIMENTOS

21.888.039,00

17,68

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.830.991,00

1,48

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

1.054.011,00

0,85

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

1.054.011,00

0,85

 

Total:

123.826.524,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

123.826.524,00

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.000

CÂMARA MUNICIPAL

4.000.000,00

3,23

02.000

GABINETE DO PREFEITO

1.891.180,00

1,53

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.095.534,00

2,50

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

6.399.282,00

5,17

05.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

44.949.346,00

36,30

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.630.718,00

6,97

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

30.391.774,00

24,54

07.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

5.437.277,00

4,39

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

898.996,00

0,73

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.410.320,00

1,14

09.000

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

3.354.051,00

2,71

10.000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

9.572.943,00

7,73

11.000

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO

321.380,00

0,26

12.000

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA

314.297,00

0,25

13.000

SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER

1.045.761,00

0,84

14.000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

433.024,00

0,35

15.000

SECRETARIA DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

273.430,00

0,22

17.000

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

18.000,00

0,01

18.000

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

34.000,00

0,03

19.000

FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

36.000,00

0,03

20.000

SECRETARIA DE TRANSPORTE

265.200,00

0,21

99.990

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.054.011,00

0,85

Total:

123.826.524,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

123.826.524,00

100,00

 

 

 

 

 

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.054.011,00 (Um Milhão, Cinquenta e Quatro Mil e Onze Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Frandson Luan Vieira Leite
Código Identificador:6A534080