ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA MUNICIPAL Nº 851/2025
Conceição/PB, 18 de Dezembro de 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/12/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 123.826.524,00 (Cento e Vinte e Três Milhões, Oitocentos e Vinte e Seis Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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RECEITAS CORRENTES. |
118.953.742,00 |
96,06 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
4.963.178,00 |
4,01 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.493.370,00 |
1,21 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
654.800,00 |
0,53 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
111.157.163,00 |
89,77 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
685.231,00 |
0,55 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
14.754.911,00 |
11,92 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
208.960,00 |
0,17 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
14.545.951,00 |
11,75 |
|
Deduções |
9.882.129,00 |
7,98 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
9.882.129,00 |
7,98 |
|
Total: |
123.826.524,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
123.826.524,00 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
99.053.483,00 |
79,99 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
56.657.888,00 |
45,76 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.624,00 |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
42.391.971,00 |
34,24 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
23.719.030,00 |
19,16 |
|
INVESTIMENTOS |
21.888.039,00 |
17,68 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.830.991,00 |
1,48 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
1.054.011,00 |
0,85 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
1.054.011,00 |
0,85 |
|
Total: |
123.826.524,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
123.826.524,00 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
01.000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
4.000.000,00 |
3,23 |
|
|
02.000 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.891.180,00 |
1,53 |
|
|
03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.095.534,00 |
2,50 |
|
|
04.000 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
6.399.282,00 |
5,17 |
|
|
05.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
44.949.346,00 |
36,30 |
|
|
06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.630.718,00 |
6,97 |
|
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
30.391.774,00 |
24,54 |
|
|
07.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
5.437.277,00 |
4,39 |
|
|
08.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
898.996,00 |
0,73 |
|
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.410.320,00 |
1,14 |
|
|
09.000 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
3.354.051,00 |
2,71 |
|
|
10.000 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
9.572.943,00 |
7,73 |
|
|
11.000 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO |
321.380,00 |
0,26 |
|
|
12.000 |
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA |
314.297,00 |
0,25 |
|
|
13.000 |
SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER |
1.045.761,00 |
0,84 |
|
|
14.000 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
433.024,00 |
0,35 |
|
|
15.000 |
SECRETARIA DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER |
273.430,00 |
0,22 |
|
|
17.000 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
18.000,00 |
0,01 |
|
|
18.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
34.000,00 |
0,03 |
|
|
19.000 |
FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
36.000,00 |
0,03 |
|
|
20.000 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE |
265.200,00 |
0,21 |
|
|
99.990 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.054.011,00 |
0,85 |
|
|
Total: |
123.826.524,00 |
|
||
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
||
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
123.826.524,00 |
100,00 |
||
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Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.054.011,00 (Um Milhão, Cinquenta e Quatro Mil e Onze Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Frandson Luan Vieira Leite
Código Identificador:6A534080