ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 10115/2025
EMENTA: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 10115/2025, QUE ENTRE SI FOI CELEBRADO DE UM LADO A PREFEITURA DE COREMAS-PB E DO OUTRO LADO A PESSOA JURÍDICA: TAMARA O S DE L ROLIM-ME, NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento tem como partes de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94, Rua Capitão Antônio Leite, Nº 65, Bairro: Centro, CEP: 58.770-000, Cidade: Coremas-PB, neste ato representada pelo Prefeito Edilson Pereira de Oliveira, Brasileiro, Viúvo, Jornalista e Redator, residente e domiciliado na Rua Izidro de Paula Leite, S/N, Bairro: Pombalzinho, Cidade: Coremas-PB, portador do CPF nº 141.183.004-00, Carteira de Identidade nº 295663 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e tem do outro lado a pessoa jurídica:TAMARA O S DE L ROLIM-ME, CNPJ: 59.563.526/0001-22, situada na Rua Janduy Carneiro nº 114, Bairro: Centro, CEP: 58.770-000 Cidade: Coremas-PB, onde foi representado pela Sra. Tamara Oliveira Soares de Lacerda Rolim, CPF: 708.291.944-10, doravante simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 250429IN00047 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 116, de 29 de Dezembro de 2023; Decreto Municipal nº 116, de 29 de Dezembro de 2023, a CONTRATANTE resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato, decorrente do Inexigibilidade Nº IN00047/2025, mediante as condições a seguir enunciadas.
OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento de pessoas jurídicas e Micro Empreendedores Individuais (MEI) para a prestação de serviços de locação de veículos com motorista e sem motorista, em regime de contratação Diária e mensal, para atender às demandas das diversas secretarias do município de Coremas-PB.
DA JUSTIFICATIVA: O presente apostilamento se faz necessário uma vez que o estatuto de licitações e Contrato (previstas nos Arts. 124 a 136 Lei Federal nº 14.133/2021), quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação e é usado quando as bases contratuais não forem alteradas, ou seja, o valor unitário do item não fora alterado, é o caso do referido contrato datado de 05/05/2025.
Esse apostilamento se dá para substituir e trazer o feito a ordem do item 70 da cláusula terceira do contrato de prestação de serviços nº 10115/2025, a Secretaria de Saúde pela Secretaria de Educação, onde já vem sendo executado desde do início da referida pretação de serviços, conforme consta na proposta de preço da contratada constante nos autos do Credenciamento Nº 006/2025 e posteriormente anexada nos autoa da Inexigibilidade Nº IN00047/2025, e ainda por conta constar na clausula quinta do contrato todas as fontes de recursos e unidades orçamentárias. Vejamos a seguir:
CONTRATO Nº 10115/2025
(...)
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:
As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente:
Fonte de recurso 1: 1500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte de recurso 2: 1500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos–MDE; Fonte de recurso 3: 1500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos–ASPS; DOTAÇÃO: 02.01 Gabinete do Prefeito 04 122 3002 2002 Manutenção das atividades do Chefe de Gabinete: Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; DOTAÇÃO: 02.02 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão 04 122 3004 2003 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão: Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; DOTAÇÃO: 02.03 Secretaria de Finanças 04 123 3005 2005 Manutenção da Secretaria de Finanças: Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; DOTAÇÃO: 02.04 Secretaria de Educação 12 361 3009 2029 Manutenção das atividades de Educação – (FUNDEB 30%): Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; DOTAÇÃO: 02.05 Secretaria de Saúde 10 301 3019 2033 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde: Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; DOTAÇÃO: 02.06 Secretaria Municipal de Urbanismo 15 122 3055 2041 Manutenção da Secretaria de Infra–Estrutura: Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; DOTAÇÃO: 02.09 Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano 08 244 3014 2054 Manutenção dos serviços de Assistência Social: Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; DOTAÇÃO: 02.10 Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos 04 122 3045 2071 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos: Elemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Desta forma ficando automaticamente incorporadas as dotações do orçamento anual (LOA) aprovado por lei para o exercício seguinte, caso seja necessário.
Desta forma, fica substituído na cláusula terceira do referido contrato a Secretaria de Saúde pela Secretaria de Educação, com isso a referida cláusula passa ater a seguinte redação. Vejamos a seguir:
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:
O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme quadro abaixo:
|
Código 42 |
Discriminação |
Unid |
Quant. |
Preço Unitário |
Total |
|
32 |
SECRETARIA:SAÚDE. Locação de 01 (um) veículo de (Placa nº KJU5F77) tipo utilitário com as seguintes especificações: – Em perfeito estado de conservação; – Quatro portas laterais; – Capacidade mínima para 05 (cinco) pessoas, incluindo o motorista; – Capacidade mínima de potência do Motor 1.8 cilindrada; – Capacidade mínima carga da carroceria 600 quilos; – Combustível: Diesel; – Deverá ter ar condicionado. Observações 1: As despesas com motorista, seguro, encargos, manutenção preventiva e corretiva (elétrica, hidráulica, pneus, óleo lubrificantes, filtros) por conta da Contratada; Observações 2: As despesas com combustível por conta da Contratante, quando a serviço da municipalidade; Observações 3: As despesas com alimentação e hotelaria do motorista quando a serviço da municipalidade em viagem com pernoite fora do município, fica por conta da Contratante. Fonte: Lote I (Item: 32 do TR) do Credenciamento Nº 006/2025. |
Diária 24h |
50 |
1.200,00 |
60.000,00 |
|
70 |
SECRETARIA: EDUCAÇÃO. Locação de 01 (um) veículo de (Placa nº KJU5F77) tipo utilitário com as seguintes especificações: – Em perfeito estado de conservação; – Quatro portas laterais; – Capacidade mínima para 05 (cinco) pessoas, incluindo o motorista; – Capacidade mínima de potência do Motor 1.8 cilindrada; – Capacidade mínima carga da carroceria 600 quilos; – Combustível: Gasolina ou bicombustível; – Deverá ter ar condicionado. Observações 1: As despesas com motorista, seguro, encargos, manutenção preventiva e corretiva (elétrica, hidráulica, pneus, óleo lubrificantes, filtros) por conta da Contratada; Observações 2: As despesas com combustível por conta da Contratante, quando a serviço da municipalidade; Observações 3: As despesas com alimentação e hotelaria do motorista quando a serviço da municipalidade em viagem com pernoite fora do município, fica por conta da Contratante. Fonte: Lote II (Item: 32 do TR) do Credenciamento Nº 006/2025.
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Diária 24h |
50 |
1.200,00 |
60.000,00 |
|
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TOTAL: |
120.000,00 |
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Assim ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste apostilamento. Publica-se e cumpra-se.
Coremas-PB, 01 de julho de 2025.
Prefeitura Municipal De Coremas
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Pela Contratante
Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:6A5A68E9