ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.818, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB, SEÇÃO DA PARAIBA, SUBSEÇÃO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Seção da Paraíba, Subseção de Pombal, associação privada, portadora do CNPJ n.° 08.865.164/0001-93, uma área de terreno medindo 20m por 30m de extensão, localizada na Rua Professora Claudete Bandeira de Souza, no bairro Petrópolis, nesta cidade, com as seguintes especificações:

§ 1.° O imóvel doado têm as seguintes confrontações:

Ao Norte: Área do Município;

Ao Sul: Com a Rua Miguel Alves da Silva;

Ao Leste: Com a Rua Professora Claudete Bandeira de Souza;

Ao Oeste: Área do Município.

§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 600 m² (seiscentos metros quadrados), conforme croqui de localização anexo.

§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Seção da Paraíba, Subseção de Pombal, não podendo, portanto, ser cedido, vendido, permutado, locado ou transferido e, todas as despesas oriundas da respectiva doação correrão por conta do donatário.

Art. 3.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

I- o Donatário infringir o disposto no art. 2.° desta Lei; e

II- A construção não for iniciada em até 5 (cinco) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de Abril de 2018.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:6A810136