ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 177/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei Nº. 163, de 01 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a restauração do casarão antigo na rua Oscar Costa esquina com a rua Georgia Souza Brito localizado na sede do município, com recursos do próprios do município.

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a aberturado crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fonte de recursos próprios do Município.

 

Art. 4º. Fica os efeitos orçamentários e financeiros desta lei retroativo ao dia 01 de junho do ano de 2016.

 

Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olivedos (PB), 26 de Julho de 2016.

 

GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito

 

ANEXO I DE LEI N ̊ 177/2016.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AOORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS.

Unidade: 0600 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

15

Urbanismo

Sub-função

122

Administração geral

Programa

0022

Manter a infra estrutura municipal

Ação

1035

Restauração do casarão antigo na rua Oscar Costa esquina com a rua Geórgia Souza Brito localizado na sede do município.

Elemento de despesa

4.4.90.51.01

Obras e instalações

Valor

200.000,00

Duzentos mil reais

 

Olivedos (PB), 26 de Julho de 2016.

 

GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito constitucional


Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:6A8D5AD8