ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO RITA ZONA RURAL DE MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS

LEI MUNICIPAL Nº 388/2020, DE 04 DE ABRIL DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO RITA ZONA RURAL DE MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DOS SÍTIOS PINGA DE CIMA E RITA, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.812.386/0001-48.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a doar à PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DOS SÍTIOS PINGA DE CIMA E RITA, inscrita no CNPJ Nº 08.812.386/0001-48, o imóvel onde funcionava a EMEIF - Escola Municipal Ensino Infantil e Fundamental “JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA”, localizada no Sítio Rita Zona Rural deste Município de Monte Horebe/PB.

 

Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei convertem­ se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar­ se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 04 de abril de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:6A9A0320