ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO RITA ZONA RURAL DE MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS
LEI MUNICIPAL Nº 388/2020, DE 04 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO RITA ZONA RURAL DE MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DOS SÍTIOS PINGA DE CIMA E RITA, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.812.386/0001-48.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a doar à PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DOS SÍTIOS PINGA DE CIMA E RITA, inscrita no CNPJ Nº 08.812.386/0001-48, o imóvel onde funcionava a EMEIF - Escola Municipal Ensino Infantil e Fundamental “JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA”, localizada no Sítio Rita Zona Rural deste Município de Monte Horebe/PB.
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei convertem se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 04 de abril de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:6A9A0320