ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CURIMATAÚ E SERIDÓ PARAIBANO - CIMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Soledade no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CURIMATAU E SERIDÓ PARAIBANO – CIMSC.

Art. 2° - O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CURIMATAÚ E SERIDÓ PARAIBANO - CIMSC, na condição de autarquia interfederativa, passa a integrar a administração do município de Soledade/PB.

Art. 3° - A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do CIMSC obedecerá ao disposto no Estatuto.

Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CURIMATAÚ E SERIDÓ PARAIBANO - CIMSC, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º. da Lei Federal nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007.

§ 1°. O Poder Executivo fica autorizado a fazer as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e na Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, na forma da lei.

§ 2°. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 3°. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 4°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 5°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 6°. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 5° A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CURIMATAÚ E SERIDÓ PARAIBANO - CIMSC.

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art. 6° A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2018.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 

 


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:6AC7F129