ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DOMUNICÍPIODE PICUI-PB,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 37.381.300,00 (Trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, trezentos reais), fixa a Despesa em R$ 37.070.300,00 (Trinta e sete milhões, setenta mil, trezentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 12.000,00 (Doze mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 299.000,00 (Duzentos e noventa e nove mil reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

36.390.220,00

Receita Tributária

R$

682.450,00

 

Receitas de Contribuições

R$

1.533.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

399.250,00

 

Receita de Serviços

R$

18.000,00

 

Transferências Correntes

R$

33.638.600,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

118.920,00

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

1.571.000,000

Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária

R$

 

1.571.000,00

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2.787.000,00

Alienação de Bens

R$

7.000,00

 

Transferências de Capital

R$

2.780.000,00

 

 

 

 

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 3.366.920,00

Deduções da Receita para For-

mação do FUNDEF

 

R$

 

(-) 3.366.920,00

 

TOTAL.......................................

37.381.300,00

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

 

 

28.500.800,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

18.516.500,00

 

Outras Despesas Correntes

R$

9.984.300,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

8.569.500,00

Investimentos

R$

8.106.500,00

 

Inversões Financeiras

R$

98.000,00

 

Amortização da Dívida

R$

365.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

12.000,00

RESERVA LEGAL DO RPPS

 

299.000,00

TOTAL.......................................

37.381.300,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

1.1

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

01

Legislativa

R$

1.105.000,00

04

Administração

R$

2.024.500,00

11

Trabalho

R$

38.800,00

12

Educação

R$

11.204.000,00

13

Cultura

R$

722.000,00

15

Urbanismo

R$

2.163.000,00

16

Habitação

R$

450.000,00

17

Saneamento

R$

568.000,00

20

Agricultura

R$

1.714.000,00

25

Energia

R$

260.000,00

26

Transporte

R$

351.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

168.500,00

28

Encargos Especiais

R$

790.000,00

99

Reservas de Contingência

R$

311.000,00

 

TOTAL............................................

21.869.800,00

 

2.1

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

08

Assistência Social

R$

1.999.500,00

09

Previdência Social

R$

3.376.000,00

10

Saúde

R$

9.752.000,00

12

Educação

R$

384.000,00

 

TOTAL............................................

15.511.500,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA..................

37.381.300,00

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

1.105.000,00

1.01.00

Câmara Municipal

 

1.105.000,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

33.226.300,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

540.500,00

 

2.02.00

Secretaria de Administração

R$

1.003.000,00

 

2.03.00

Secretaria de Plan. Acompan e Gestão

R$

265.000,00

 

2.04.00

Secretaria deFinanças

R$

1.631.000,00

 

2.05.00

Secretaria da Agricultura

R$

2.065.000,00

 

2.06.00

Sec. Educ. Cultura e Desporto

R$

12.478.500,00

 

2.07.00

Secretaria de Saúde – F.M.S.

R$

10.320.000,00

 

2.08.00

Secretaria de Assist. Social

R$

2.488.300,00

 

2.09.00

Secretaria da Infra-Estrutura

R$

2.423.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

12.000,00

 

 

 

 

 

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

3.050.000,00

3.01.00

IPSEP – Instituto de Previdência Picui

R$

2.751.000,00

 

3.99.00

Reserva Orçamentária do RPPS

R$

299.000,00

 

 

TOTAL

 

 

37.381.300,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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