ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 965/2026 - ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI MUNICIPAL Nº 803/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 965/2026

DE, 25 DE MAIO DE 2026.

 

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI MUNICIPAL Nº 803/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 803/2021, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A. A alíquota de contribuição do patrocinador corresponderá ao mesmo percentual definido pelo participante, limitada ao intervalo de 6,5% (seis e meio por cento) a 8,5% (oito e meio por cento), nos termos da Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e do Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos, observado o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade fiscal do Município.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 25 de maio de 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:6B1B1F4F