ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 802/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a redução da carga horária de 40 horas semanais para 30 horas dos profissionais de enfermagem, ou seja: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e das outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°. A jornada de trabalho dos Profissionais de Enfermagem empregados na Administração Direta e Indireta do Município de Soledade será de no máximo, 30 (trinta) horas semanais, em turnos diários não excedentes a 06 (seis) horas diárias, vedados os turnos contíguos, salvo acordo coletivo dispondo de forma mais benéfica ou por motivo de força maior ou necessidade imperiosa.

Parágrafo único. São considerados Profissionais de Enfermagem: Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, assim como os que a lei 7.498/1986 regulamentadora do exercício profissional da enfermagem, conforme descritas no Anexo I.

Art. 2°. A redução da jornada de trabalho de que trata este projeto de lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.

Art. 3°. As horas trabalhadas além desse turno diário são tidas como extraordinária e remuneradas nos termos das normas próprias atinentes a espécie.

Art. 4°. O intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos é obrigatório quando a jornada de trabalho diário ultrapassar 04 (quatro) horas, não excedendo o limite de 06 (seis) horas diárias, o qual não será considerado para o computo da jornada.

Art. 5°. A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Soledade, deverá adaptar as escalas de trabalho no prazo de 06 (seis) meses de forma a evitar a sobre jornada diária ou semanal de trabalho.

Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Soledade, em 13 de fevereiro de 2019.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS CONFORME A LEI N° 7.498/86

 

CATEGORIAS FUNCIONAIS:

 

I – AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

1 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas a equipe de enfermagem.

2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

2.1 - preparar o usuário para consultas, exames e tratamentos;

2.2 - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;

2.3 - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como:

a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral;

b) realizar controle hídrico;

c) fazer curativos;

d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;

e) executar tarefas referentes a conservação e aplicação de vacinas;

f) efetuar o controle de usuários e de comunicantes em doenças transmissíveis;

g) realizar testes e proceder a sua leitura, para subsídio de diagnóstico;

h) colher material para exames laboratoriais;

i) prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios;

j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;

k) executar atividades de desinfecção e esterilização;

2.4 - prestar cuidados de higiene e conforto ao usuário e zelar por sua segurança, inclusive:

a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;

b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde;

2.5 - integrar a equipe de saúde;

2.6 - participar de atividades de educação em saúde, inclusive:

a) orientar os usuários na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas;

b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde;

 

2.7 - executar os trabalhos de rotina vinculados a alta de usuários;

2.8 - participar dos procedimentos pós-morte;

2.9 - executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes a categoria funcional, de acordo com a legislação que regulamenta o exercício da profissão.

3 – FORMA DE INGRESSO

Concurso público de provas ou de provas e títulos.

4 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL

Nível Fundamental Completo e Registro no órgão fiscalizador da profissão,como Auxiliar de Enfermagem.

5 – JORNADA DE TRABALHO

Trinta (30) horas semanais.

6 – LOTAÇÃO

Privativa da Secretaria Municipal de Saúde.

 

II – TÉCNICO DE ENFERMAGEM

1 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas a equipe de enfermagem.

2 – ATRIBUICÕES TÍPICAS

2.1 - assistir ao Enfermeiro:

a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;

b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a usuários em estado grave;

c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica;

d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar;

e) na prevenção e controles sistemáticos de danos físicos que possam ser causados a usuários durante assistência de saúde;

f) na execução dos programas e nas atividades de assistência integral a saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;

g) na execução dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidente e doenças profissionais e do trabalho;

2.2 - Integrar a equipe de saúde;

2.3 - Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes a categoria funcional, de acordo com a legislação que regulamenta o exercício da profissão.

3 – FORMA DE INGRESSO

Concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

4 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL

Nível Médio Completo e Registro no órgão fiscalizador da profissão, como Técnico de Enfermagem.

5 – JORNADA DE TRABALHO

Trinta (30) horas semanais.

6 – LOTAÇÃO

Privativa da Secretaria Municipal de Saúde.

 

III – ENFERMEIRO

1 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, execução e avaliação relativas à observação, ao cuidado e a educação sanitária dos usuários, bem como a aplicação de medicamentos e tratamentos prescritos.

2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

2.1 - privativamente:

a) direção do órgão, chefia de serviço e de unidade de enfermagem integrante da estrutura básica da unidade de saúde;

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

e) consulta de enfermagem;

f) prescrição da assistência de enfermagem;

g) cuidados diretos de enfermagem a usuários graves com risco de morte;

h) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;

2.2 - como integrante de equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela unidade de saúde;

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões;

f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos usuários durante a assistência de enfermagem;

g) participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;

h) prestação de assistência de enfermagem a gestante, a parturiente, apuérpera e ao recém-nascido;

i) participação nos programas e nas atividades de assistência integral a saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;

j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

k) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distorcia;

l) participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;

m) realização das atividades de gestão e a gerência dos serviços de enfermagem, de educação em saúde e de educação permanente dos profissionais de enfermagem;

n) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;

o) participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra referência do usuário nos diferentes níveis de atenção a saúde;

p) participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde;

q) participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos concursos para provimento de cargo de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem;

2.3 - Aos profissionais titulares de diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermagem Obstétrica, além das atividades de que trata os itens 2.1 e 2.2, incumbe a:

a) prestação de assistência a parturiente e ao parto normal;

b) identificação das distorcias obstétricas e tomada de providência até a chegada do médico;

c) realização de episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia local, quando necessária;

2.4 - Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes a categoria funcional, de acordo com a legislação que regulamenta o exercício da profissão.

3 – FORMA DE INGRESSO

Concurso público de provas ou de provas e títulos.

4 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL

Nível Superior Completo em Enfermagem e Registro no órgão fiscalizador da profissão, como Enfermeiro.

5 – JORNADA DE TRABALHO

Trinta (30) horas semanais.

6 – LOTAÇÃO

Privativa da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Soledade, em 13 de fevereiro de 2019.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
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