ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SOSSÊGO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº039/2026GP/PMS - INSTITUI E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026GP/PMS
Institui e regulamenta a Agenda Transversal de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes no âmbito do Plano Plurianual – PPA do Município de Sossego, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SOSSEGO -PB, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a necessidade de articulação intersetorial e os compromissos do Selo UNICEF,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes (ATCA) no município, com vigência alinhada ao PPA.
Art. 2º A ATCA visa garantir a proteção integral e a gestão integrada entre secretarias.
Art. 3º A execução seguirá um Anexo Operacional, detalhando ações, metas e monitoramento.
Art. 4º As secretarias deverão executar as ações previstas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sossego – PB, 25 de Junho de 2025.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Municipal de Sossego
Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:6B27C6DB