ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217/2015 SAPÉ, 24 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 97.873.500,00 (Noventa e sete milhões, oitocentos e setenta e três mil, quinhentos reais), fixa a Despesa em R$ 96.915.900,00 (Noventa e seis milhões, novecentos e quinze mil, novecentos reais) a Reserva de Contingência em R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 892.600,00 (Oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
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89.141.620,00 |
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Receita Tributária |
R$ |
3.015.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
R$ |
4.179.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
397.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
79.724.100,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
1.826.520,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA |
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5.064.000,00 |
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Receitas de Contribuições–Intra Orçamentária |
R$ |
5.064.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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11.446.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
11.446.000,00 |
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DEDUÇÃO DE RECEITA |
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(-) 7.778.120,00 |
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Deduções da Receita para Formação do FUNDEF |
R$ |
(-) 7.778.120,00 |
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TOTAL....................................... |
97.873.500,00 |
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Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
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I |
PODER LEGISLATIVO |
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2.908.000,00 |
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1.01.00 |
Câmara Municipal de Sapé |
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2.908.000,00 |
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II |
PODER EXECUTIVO |
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56.947.200,00 |
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2.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
997.000,00 |
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2.02.00 |
Gabinete do Vice Prefeito |
R$ |
471.500,00 |
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2.03.00 |
Secr. de Administração e Rec Humanos |
R$ |
4.575.000,00 |
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2.04.00 |
Secretaria de Finanças |
R$ |
4.543.000,00 |
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2.05.00 |
Secretaria de Controle Interno |
R$ |
130.000,00 |
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2.06.00 |
Sec de Educaçao, Cult Esp. e Lazer. |
R$ |
31.704.500,00 |
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2.07.00 |
Secretaria de Agricultura e Pesca |
R$ |
3.536.000,00 |
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2.08.00 |
Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura |
R$ |
9.891.000,00 |
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2.09.00 |
Departamento Mun de Transito |
R$ |
540.000,00 |
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2.12.00 |
Secretaria de Comunicação |
R$ |
345.200,00 |
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2.13.00 |
Secretaria de Planejamento |
R$ |
149.000,00 |
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2.99.00 |
Reserva de Contingência |
R$ |
65.000,00 |
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III |
ADM. INDIRETA |
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38.018.300,00 |
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3.10.00 |
Fundo Mun Assistencia Social |
R$ |
7.796.000,00 |
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4.01.00 |
Prev Sape |
R$ |
5.033.300,00 |
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5.11.00 |
Fundo Mun de Saúde |
R$ |
25.189.000,00 |
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TOTAL |
97.873.500,00 |
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Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta lei, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta lei após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2016.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de dezembro de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:6B2A3C5E