ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217/2015 SAPÉ, 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 97.873.500,00 (Noventa e sete milhões, oitocentos e setenta e três mil, quinhentos reais), fixa a Despesa em R$ 96.915.900,00 (Noventa e seis milhões, novecentos e quinze mil, novecentos reais) a Reserva de Contingência em R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 892.600,00 (Oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos reais).

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

89.141.620,00

Receita Tributária

R$

3.015.000,00

 

Receitas de Contribuições

R$

4.179.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

397.000,00

 

Transferências Correntes

R$

79.724.100,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

1.826.520,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

5.064.000,00

Receitas de Contribuições–Intra Orçamentária

R$

5.064.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

11.446.000,00

Transferências de Capital

R$

11.446.000,00

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 7.778.120,00

Deduções da Receita para Formação do FUNDEF

R$

(-) 7.778.120,00

 

TOTAL.......................................

97.873.500,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

2.908.000,00

1.01.00

Câmara Municipal de Sapé

 

2.908.000,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

56.947.200,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

997.000,00

 

2.02.00

Gabinete do Vice Prefeito

R$

471.500,00

 

2.03.00

Secr. de Administração e Rec Humanos

R$

4.575.000,00

 

2.04.00

Secretaria de Finanças

R$

4.543.000,00

 

2.05.00

Secretaria de Controle Interno

R$

130.000,00

 

2.06.00

Sec de Educaçao, Cult Esp. e Lazer.

R$

31.704.500,00

 

2.07.00

Secretaria de Agricultura e Pesca

R$

3.536.000,00

 

2.08.00

Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura

R$

9.891.000,00

 

2.09.00

Departamento Mun de Transito

R$

540.000,00

 

2.12.00

Secretaria de Comunicação

R$

345.200,00

 

2.13.00

Secretaria de Planejamento

R$

149.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

65.000,00

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

38.018.300,00

3.10.00

Fundo Mun Assistencia Social

R$

7.796.000,00

 

4.01.00

Prev Sape

R$

5.033.300,00

 

5.11.00

Fundo Mun de Saúde

R$

25.189.000,00

 

TOTAL

97.873.500,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta lei, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

 

I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

 

II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

 

a) Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta lei após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2016.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 24 de dezembro de 2015.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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