ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100/2012 EM, 18 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibida a instalação de antenas de telefonia celular com uma distância menor de 500 metros de qualquer residência ou estabelecimento comercial, no município de Sapé;
Art. 2º- As antenas já instaladas no município têm o prazo de 180 dias para recolocação das mesmas em lugar apropriado;
Parágrafo Único – As Empresas poderão solicitar a Prefeitura Municipal de Sapé, prorrogação do prazo, por igual período, apresentando justificativa técnica para tanto, não cabendo em nenhuma hipótese, nova prorrogação;
Art. 3º - As Empresas de telefonia que não cumprirem os prazos estipulados na presente Lei, sem a apresentação de justificativa legal, terá multa diária no valor de 200 VRM’s, ficando também vedada a renovação e expedição de alvarás de funcionamento das antenas já existentes;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 18 de junho de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:6B2F9E4D