ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100/2012 EM, 18 DE JUNHO DE 2012

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica proibida a instalação de antenas de telefonia celular com uma distância menor de 500 metros de qualquer residência ou estabelecimento comercial, no município de Sapé;

 

Art. 2º- As antenas já instaladas no município têm o prazo de 180 dias para recolocação das mesmas em lugar apropriado;

 

Parágrafo Único – As Empresas poderão solicitar a Prefeitura Municipal de Sapé, prorrogação do prazo, por igual período, apresentando justificativa técnica para tanto, não cabendo em nenhuma hipótese, nova prorrogação;

 

Art. 3º - As Empresas de telefonia que não cumprirem os prazos estipulados na presente Lei, sem a apresentação de justificativa legal, terá multa diária no valor de 200 VRM’s, ficando também vedada a renovação e expedição de alvarás de funcionamento das antenas já existentes;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 18 de junho de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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