ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 450/2026
INSTITUI O CENSO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 01/2026, especialmente quanto à organização da Administração Pública Municipal, à gestão de pessoal e à supervisão dos órgãos e entidades municipais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos registros funcionais dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir as informações relativas aos vínculos funcionais, cargos, funções, lotação, jornada, remuneração e situação funcional dos servidores;
CONSIDERANDO a importância da manutenção de cadastro funcional atualizado para o planejamento da gestão de pessoas, a regularidade da folha de pagamento e o adequado funcionamento dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve atender à finalidade pública e ao interesse público, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caaporã, o Censo Funcional dos Servidores Públicos Municipais, destinado à atualização e à conferência dos dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos agentes públicos municipais.
Art. 2º O Censo Funcional terá as seguintes finalidades:
I – atualizar os dados cadastrais e funcionais dos servidores;
II – conferir os vínculos jurídicos mantidos com o Município;
III – identificar o cargo, a função, a unidade de lotação e o local de efetivo exercício;
IV – verificar a jornada e o horário de trabalho;
V – conferir as informações utilizadas para o processamento da folha de pagamento;
VI – identificar situações de afastamento, licença, cessão, disposição, exercício provisório ou outra forma de afastamento funcional;
VII – subsidiar o planejamento e a organização da gestão municipal de pessoas;
VIII – promover a integração e a confiabilidade das informações mantidas pelos órgãos municipais.
Art. 3º O Censo Funcional abrangerá:
I – servidores efetivos;
II – servidores ocupantes de cargos em comissão;
III – servidores contratados temporariamente;
IV – empregados públicos, quando houver;
V – agentes públicos cedidos ou à disposição do Município;
VI – servidores municipais cedidos ou à disposição de outros órgãos ou entidades;
VII – demais agentes que mantenham vínculo funcional ou remuneratório com o Município, conforme regulamentação específica.
Parágrafo único. A inclusão de aposentados, pensionistas ou beneficiários vinculados ao Município dependerá de ato complementar que definir sua necessidade e forma de participação.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do setor responsável pela gestão de pessoas, coordenar a preparação e a execução do Censo Funcional.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – elaborar o plano de execução do Censo Funcional;
II – propor o cronograma de atendimento dos servidores;
III – elaborar o formulário e a relação de documentos necessários;
IV – promover a convocação dos servidores;
V – organizar os procedimentos de atendimento presencial ou eletrônico;
VI – conferir as informações prestadas pelos servidores com os dados existentes no cadastro funcional e na folha de pagamento;
VII – registrar as pendências identificadas;
VIII – apresentar relatório conclusivo ao Prefeito em exercício.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração deverá encaminhar ao Prefeito em exercício, no prazo de 10 (dez) dias, plano de execução contendo:
I – o cronograma do censo;
II – a relação dos documentos exigidos;
III – a forma de atendimento;
IV – os procedimentos aplicáveis aos servidores afastados, licenciados, cedidos, em férias ou impossibilitados de comparecer pessoalmente;
V – a composição da comissão ou equipe responsável pela execução;
VI – o modelo de formulário de recadastramento;
VII – o modelo de convocação e de notificação para regularização de pendências.
Art. 7º Os servidores serão convocados para participar do Censo Funcional mediante edital ou ato próprio, que estabelecerá o prazo, o local, o horário, a forma de atendimento e os documentos necessários.
Art. 8º Os servidores que estiverem em férias, licença, afastamento, cessão, disposição ou impossibilitados de comparecer deverão observar o procedimento específico previsto no ato de convocação.
Art. 9º As informações coletadas no Censo Funcional serão utilizadas exclusivamente para as finalidades administrativas previstas nesta Portaria, devendo ser adotadas medidas de segurança, controle de acesso e proteção contra tratamento indevido.
Art. 10. A divulgação dos resultados do Censo Funcional observará a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais, sendo vedada a publicação de dados pessoais ou funcionais individualizados quando desnecessária à transparência administrativa.
Art. 11. A ausência ou a existência de inconsistências nas informações cadastrais não autoriza, por si só, a aplicação imediata de penalidade, suspensão de remuneração ou desligamento do servidor.
Parágrafo único. Eventuais irregularidades identificadas serão analisadas individualmente, assegurados ao interessado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme a legislação aplicável.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir instruções complementares necessárias à execução desta Portaria, observadas as competências definidas pela Lei Complementar Municipal nº 01/2026.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício, em 23 de setembro de 2026.
CARLOS MONTEIRO
Prefeito Constitucional em Exercício
Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
Código Identificador:6B407D5D