ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 087/2026

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Sentença de nº 0801560-54.2025.8.15.0751:

RESOLVE:

 

Art. 1º- Conceder PENSÃO VITALICIA a Sra. JAILMA DE OLIVEIRA SANTOS, na condição de companheira do ex-servidor, o Sr. JONILDO GOMES DE ANDRADE, matrícula nº 11319, que ocupou o cargo de Professor e esteve lotado na Secretaria de Educação, aposentado na data do óbito, com fundamento no Art. 40º, § 7º da CF/88 (com redação dada pela EC n° 103/19) c/c Art. 59-B da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM nº 01/2022) c/c Arts. 42, caput, e 57 da Lei Complementar Municipal nº 03/2022.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° - Registre-se, publique-se.

 

LEONARDO MICENA DA SILVA BARBOS

Superintendente do IPAM


Publicado por:
Solange Fernandes da Silva
Código Identificador:6B4AEEDC