ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 055/2024 - CRIAR O COMITÊ GESTOR DA LEI DE ESCUTA PROTEGIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 0055/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, fundamentado na Lei nº 13.431/17, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
CONSIDERANDO que o Decreto 9603/18, em seu art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018 regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, especifica que o Sistema de Garantia de Direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos;
CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da Educação, da Saúde, da Assistência Social, da Segurança Pública e dos Direitos Humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção;
CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades;
CONSIDERANDO que o Decreto determina que a criação, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, de um Comitê Gestor da Lei de Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
RESOLVE:
Art. 1º. Criar o Comitê Gestor da Lei de Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Art. 2º. O Comitê Gestor da Lei de Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas, será composto por 02 representantes da Política de Saúde; 02 representantes da Política de Educação; 03 representantes da Política de Assistência Social; 02 representantes do CMDCA; 02 representantes do Conselho Tutelar; 02 representantes da Igreja Católica; 02 representantes da Igreja Evangélica; 02 representantes da Associação dos Trabalhadores; 02 representantes da Sociedade Civil; 02 representantes da Polícia Militar- PM; sendo um titular e outro suplente para cada segmento, ficando assim composta:
Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
Kayo Queiroga Evangelista (Titular)
Wanderleia Gomes Pereira Nunes (Suplente)
Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Djane Maria de Sousa Dias (Titular)
Daniely da Silva Sousa (Suplente)
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Lauana Dias Ferreira (Titular)
Adriana Silva de Almeida (Suplente)
Representantes do Conselho Tutelar:
Rougan Gonçalves de Assis (Titular)
Cícera Luziete de Sousa (Suplente)
Representantes de Entidade Religiosa (Igreja Católica):
Vilma Maria Leite Cavalcante (Titular)
José Martins de Oliveira (Suplente)
Representantes de Entidade Religiosa (Igreja Evangélica)
Gabriela Regina Otaviano Amorim (Titular)
Claudiana Pereira Tavares (Suplente)
Representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- CMDCA:
Juliane Lacerda Almeida (Titular)
Maria Jandislene de Sousa (Suplente)
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores:
Cícera Janaina da Silva (Titular)
Alvacy Dias Cavalcante (Suplente)
Representantes da Sociedade Civil:
Aniely Soares Leonardo (Titular)
Maria Marinalva Cardoso Dias (Suplente)
Representantes da Polícia Militar
João Ferreira de Assis- Sargento Ferreira (Titular)
Jofre Gomes Lima- Cabo Jofre (Suplente)
Art. 3º. As reuniões do Comitê Gestor da Lei de Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, serão fixas, mensalmente e sempre que necessário, em demais datas.
Art. 4º. O Comitê Gestor da Lei de Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definirá um coordenador e um vice-coordenador para responderem, sempre que necessário, pelo Comitê Gestor e representá-lo, quando necessário.
Art. 5º. Cabe ao Comitê Gestor da Lei de Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme Art. 9, do Decreto Presidencial nº 9.603/2018:
I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;
II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;
b) a superposição de tarefas será evitada;
c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;
d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;
e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e
III - criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
I - acolhimento ou acolhida;
II - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
IV - comunicação ao Conselho Tutelar;
V - comunicação à autoridade policial;
VI - comunicação ao Ministério Público;
VII - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e
VIII - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.
§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.
§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal expedirá Portaria de nomeação dos membros do Comitê Gestor, a ser constituído com os nomes indicados pelas instituições e órgãos estabelecidos no artigo 2º deste Decreto.
Art.7º. A participação dos representantes do Comitê Gestor da Escuta Protegida será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 8°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe/PB, em 13 de março de 2024
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:6B7109EB