ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA 066/2026
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e
CONSIDERANDO, o relatório de Auditoria do Processo TCE nº 08618/23
RESOLVE, retificar a Portaria nº 083/23, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 1º -CONCEDER PENSÃO POR MORTE na modalidade temporária a ALICE SUELLEN SANTOS DA SILVA, inscrita no cadastro de Pessoa Física- CPF/MF nº 151.492.094-81, na condição de filha menor de 21 anos de idade do ex-segurado o Sr. FRANCISCO ASSIS DA SILVA, matrícula nº. 11900, no cargo de zelador, aposentado na data do óbito, ocorrido em 08 de outubro de 2023, em conformidade com o Art. 40, § 7°, da CF/88 (com redação dada pela EC n° 103/19) c/c Art. 59-B da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM nº 01/2022) c/c Arts. 42, caput, e 57 da Lei Complementar Municipal nº 03/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Registre-se, publique-se.
Leonardo Micena da Silva Barbosa
Superintendente do Ipam
Bayeux - PB, 24 de agosto de 2026.
Publicado por:
Solange Fernandes da Silva
Código Identificador:6B888C43