ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.598, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal do Município de Pombal autorizada a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 4.073.000,00, além do valor autorizado na Lei Municipal nº 1.560, de 6 de dezembro de 2012 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2013 com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:
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02.070 – Secretaria de Saúde |
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10.301.2009.2031 – Manutenção da Secretaria de Saúde |
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3190.04 99 008 Contratação por Tempo Determinado |
.................................... |
R$ 50.000,00 |
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3190.11 99 008 Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal Civil |
.................................... |
R$ 600.000,00 |
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3190.13 99 008 Obrigações Patronais |
.................................... |
R$ 200.000,00 |
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3190.16 99 008 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
................................. |
R$ 15.000,00 |
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3390.30 99 008 Material de Consumo |
................................. |
R$ 100.000,00 |
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3390.39 99 008 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
.................................... |
R$ 40.000,00 |
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3390.93 99 008 Indenizações e Restituições |
.................................... |
R$ 20.000,00 |
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02.050 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1019.2056 – Manutenção do Bloco da Atenção Básica (PMAC, PSE, NASF, CER e outros) |
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3190.04 99 003 Contratação por Tempo Determinado |
.................................... |
R$ 40.000,00 |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
.................................... |
R$ 60.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
.................................... |
R$ 15.000,00 |
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10.304.1016.2057 Manutenção do Piso Fixo de Vigilância Sanitária |
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3190.04 99 008 Contratação por Tempo Determinado |
.................................... |
R$ 60.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
.................................... |
R$ 20.000,00 |
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3390.39 99 008 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
.................................... |
R$ 5.000,00 |
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10.301.1017.2058 – Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
............................... |
R$ 150.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
.................................... |
R$ 40.000,00 |
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3390.30 99 008 Material de Consumo |
................................. |
R$ 5.000,00 |
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10.305.1014.2060 – Manutenção do Piso Fixo de Vigilância e Promoção em Saúde - PFVPS |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
................................. |
R$ 15.000,00 |
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3390.30 99 008 Material de Consumo |
................................. |
R$ 15.000,00 |
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3390.39 99 008 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
................................. |
R$ 15.000,00 |
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4490.52 99 008 Equipamentos e Material Permanente |
................................. |
R$ 3.000,00 |
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10.301.1011.2061 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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3190.04 99 008 Contratação por Tempo Determinado |
................................. |
R$ 460.000,00 |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
................................. |
R$ 200.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
................................ |
R$ 185.000,00 |
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3390.30 99 008 Material de Consumo |
................................. |
R$ 30.000,00 |
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10.301.1021.2062 – Manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
................................ |
R$ 10.000,00 |
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3390.36 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
................................ |
R$ 10.000,00 |
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10.302.1015.2063 – Manutenção da Gestão Plena de Sistema Municipal |
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3190.04 99 003 Contratação por Tempo Determinado |
.................................... |
R$ 150.000,00 |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
................................ |
R$ 100.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
.................................... |
R$ 100.000,00 |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
................................. |
R$ 270.000,00 |
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3390.36 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
................................ |
R$ 10.000,00 |
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3390.39 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
................................. |
R$ 70.000,00 |
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10.301.1013.2064 – Manutenção do Programa Saúde Bucal |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
................................ |
R$ 110.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
................................ |
R$ 25.000,00 |
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10.301.1013.2064 – Manutenção do Programa Saúde Bucal |
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3190.04 99 003 Contratação por Tempo Determinado |
................................ |
R$ 15.000,00 |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
................................ |
R$ 15.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
................................ |
R$ 10.000,00 |
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3390.39 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
................................ |
R$ 15.000,00 |
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10.302.1015.2066 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel as Urgências – SAMU 192 |
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3190.04 99 003 Contratação por Tempo Determinado |
................................ |
R$ 200.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
................................ |
R$ 100.000,00 |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
................................ |
R$ 80.000,00 |
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3390.39 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
................................ |
R$ 20.000,00 |
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3390.39 99 008 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
................................ |
R$ 10.000,00 |
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10.302.1015.2082 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA |
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3190.04 99 003 Contratação por Tempo Determinado |
................................ |
R$ 150.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
................................ |
R$ 210.000,00 |
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3390.39 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
................................ |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 19 de dezembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:6B919AF9