ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 323/2021.

De 06 de dezembro de 2021

 

Institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 e 24x72 horas, no âmbito do serviço público do Município de Serra Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento para os servidores públicos municipais, cujas atividades demandem o desempenho de funções em jornadas diferenciadas.

Art. 2º -As jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 e de 24x72 horas, compreendendo-se aquelas exercidas em qualquer dia da semana, em plantão de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, com intervalo interjornada de 36 (trinta e seis) ou 72 (setenta e duas) horas consecutivas, respectivamente, com gozo imediatamente posterior às horas laboradas.

Parágrafo Único - As jornadas dispostas no caput sujeitar-se-ão ao regime de compensação, não podendo ser superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas mensais.

Art. 3º - Os ingressos dos servidores nas jornadas de trabalho a que se refere o artigo 1º se darão mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pelo Secretário municipal ou pelo chefe imediato;

Art. 4º - O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala instituída deverá apresentar requerimento escrito com motivação, devidamente fundamentada, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, ao seu superior hierárquico.

Parágrafo único - O requerimento de que trata o "caput" deste artigo será apreciado conforme o interesse da Administração.

Art. 5º - As faltas ao plantão sem prévia comunicação à chefia, injustificadas ou, mesmo com justificativa suscitarem dúvidas quanto à idoneidade desta, serão avaliadas em sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Art. 6º - Poderão ser abrangidos por esta Lei, nas jornadas de trabalho de 12x36 e 24x72 horas:

I – Servidores alocados na Secretaria da Saúde, que tenham horário estendido ou trabalhem em regime de plantão;

II – Vigias;

III – Outros servidores, desde que comprovada a necessidade a bem do interesse público, e com autorização expressa do chefe do executivo municipal.

Art. 7º - O servidor submetido a esta lei apenas fará jus ao pagamento de horas excedentes quando, por expressa determinação da autoridade competente, devidamente fundamentada:

I - For escalado para trabalhar em dia que deveria folgar, conforme escala de revezamento, por motivo de excepcional interesse público e de urgência justificada;

II - Extrapolar o limite de horas a trabalhar do respectivo plantão.

III – Extrapolar o limite de 168 horas mensais.

O valor da hora excedente, para fins de cálculo, será equiparado a da exercida na jornada de plantões.

Art. 8º - O servidor está obrigado a registrar sua frequência através de registro de ponto que pode ser eletrônico ou manual.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Grande (PB), 06 de dezembro de 2021.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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