ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.709, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° - Fica reconhecida a profissão de Condutor de Ambulância do município de Pombal, Estado da Paraíba, conforme art. 27 da Lei Federal nº 12.998/14 e art. 145-A da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2º - As atribuições básicas dos servidores ocupantes do Cargo de Condutor de Ambulância são:
I – Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
II – Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III – Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a Central de regulação médica e seguir as orientações;
IV – Conhecer a malha viária local;
V – Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de Saúde integrados ao Sistema Assistencial local;
VI – Auxiliar a equipe de Saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar também a equipe nas imobilizações e no transporte de vítimas;
VII – Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
VIII – Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de Saúde.
Art. 3.° - As empresas privadas que ofereçam ou venham a oferecer serviços de remoção de acidentes através de ambulâncias estabelecidas no município de Pombal, Estado da Paraíba, deverão adequar suas contratações aos moldes do que estabelece a presente lei.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de dezembro de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:6B9A22BF