ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.427/2021 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais da Microrregião de Sapé – ASPEDENE, entidade civil sem fins lucrativos, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e de garantia direitos, esporte, cultura, lazer, pesquisa e outros, com duração de tempo indeterminada, tendo suas finalidades constantes nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Estatuto Social, devidamente registrada no Cartório Único de Ofício Feliciano da Silva, as fls., 111v, sob o nº 10.520, no livro A-35, em 26.10.2016, com CNPJ nº 26.436.059/0001-10.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com a ASPEDENE-SAPÉ.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal/ou anualentidade para que a mesma possa realizar os objetivos contidos no Estatuto Social.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de verba orçamentária do orçamento municipal, e suplementado se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:6BC1E4CC