ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 33 da Lei Complementar Municipal 02/2008, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 33 – Progressão vertical é a elevação do servidor à classe superior do mesmo cargo, pelo critério de qualificação, mediante regulamentação desta lei.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 30 de março de 2021.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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