ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 893/2026.

AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 64, “V”, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU em sessão ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2026, por Unanimidade de votos e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

 

Art 1º Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e a consequente anulação total ou parcial de dotações orçamentárias constantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2026 até o limite previsto no Inciso I do artigo 7º da despesa fixada no Projeto de Lei - Lei Orçamentária Anual para o exercício 2026, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, Inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de dotações vinculadas as despesas obrigatórias de caráter continuado, como definidas no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a outras despesas até o o limite previsto no Inciso I do artigo 7º da despesa fixada no Projeto de Lei - Lei Orçamentária Anual para o exercício 2026, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, Inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Paragrafo único. A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado para remanejar, exclusivamente dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa.

I – “31” – Pessoal e Encargos Sociais; II – “32” – Juros e Encargos da Dívida; III – “33” – Outros Despesas Correntes; IV – “44” – Investimentos;

V – “46” – Amortização da Dívida.

 

Art. 4º O remanejamento autorizado far-se-a até o limite dos saldos das respectivas dotações vinculadas;

 

I – no órgão a programas diferentes; II – no programa a órgão diferentes; III – a órgãos e programas diferentes.

 

Paragrafo único. O Decreto que autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos nos limites especificos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas nos artigo 3º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição/PB, 28 de outubro de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito  


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:6BD29F2F