ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2022

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Torna-se obrigatória a fixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, contendo a aplicação da Manobra de Heimlich.

 

§ 1º - Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.

 

§ 2º - Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo da aplicação da Manobra de Heimlich.

 

Art. 2º - A secretaria de saúde do município ficará responsável pelo treinamento dos profissionais dos estabelecimentos comerciais que podem ser proprietários, garçons, atendentes, recepcionistas ou outros indicados pelos estabelecimentos.

 

Art. 3º - A secretaria de saúde do município agendará com antecedência um dia no ano para ministrar a técnica da Manobra de Heimlich com os estabelecimentos comerciais sempre por um profissional capacitado da própria secretaria de saúde

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Areial – PB, 23 de Maio de 2022.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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