ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 472, DE 19 DE MARÇO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 472, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
00.212 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS
10.301.1011.2163 – Remuneração do Piso da Enfermagem
Recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado...........R$ 120.000,00
Total ..........................................R$ 120.000,00
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 2º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei Federal n.º 4.320/64, a anulação das dotações a seguir:
00.212 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS
10.301.1011.2163 – Remuneração do Piso da Enfermagem
Recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................R$ 120.000,00
Total ....................................R$ 120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de São Domingos – PB, em 19 de março de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:6C20F5F7