ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Mataraca, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, regulamenta a organização da Rede de Proteção e a implementação da Escuta Especializada, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o art. 86, que dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de ações governamentais e não governamentais articuladas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235/2023, que estabelece diretrizes para a criação e funcionamento dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Proteção;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 387/2025, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Mataraca;
CONSIDERANDO a necessidade de organização intersetorial da Rede de Proteção para prevenção, atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mataraca, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, vinculado administrativamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º O Comitê possui natureza intersetorial, consultiva, deliberativa e permanente, com atuação em todo o território municipal, tendo por finalidade:
I – organizar, articular e fortalecer a Rede de Proteção;
II – assegurar a implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018;
III – prevenir a revitimização de crianças e adolescentes;
IV – estruturar fluxos de atendimento e de escuta especializada;
V – garantir proteção integral e prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes residentes no Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal:
I – elaborar, implantar e monitorar o Protocolo Municipal de Escuta Especializada e Atendimento Integrado;
II – estruturar fluxos intersetoriais de atendimento e encaminhamento;
III – acompanhar a execução das políticas de prevenção e enfrentamento à violência;
IV – articular ações entre assistência social, saúde, educação, segurança pública e sistema de justiça;
V – propor capacitação permanente da rede;
VI – subsidiar o planejamento orçamentário municipal;
VII – monitorar indicadores e dados relativos à violência contra crianças e adolescentes;
VIII – promover campanhas e ações preventivas;
IX – evitar sobreposição de atendimentos e revitimização;
X – garantir sigilo e proteção das informações;
XI – emitir relatórios periódicos ao CMDCA;
XII – acompanhar a implementação da escuta especializada no Município.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 02 (dois) representantes do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPS I;
IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
V – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;
VII – 02 (dois) representantes da sociedade civil vinculada à defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – 02 (dois) representantes da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 1º A nomeação dos membros será realizada por ato do Prefeito, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.
§ 2º O mandato dos representantes será de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 4º Os membros terão dispensa do expediente regular quando convocados para atividades oficiais do Comitê.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê contará com:
I – Coordenação;
II – Vice-Coordenação;
III – Secretaria Executiva.
§ 1º A Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º A Coordenação e a Vice-Coordenação serão eleitas entre os membros.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, em calendário previamente aprovado;
II – extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual.
§ 2º As deliberações serão registradas em ata.
§ 3º As reuniões instalar-se-ão, em primeira convocação, com maioria simples dos membros, ou, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número de presentes, deliberando-se por maioria simples dos presentes.
§ 4º As reuniões extraordinárias dependerão de convocação da Coordenação, mediante justificativa.
§ 5º Caberá à Secretaria Executiva organizar as reuniões, registros, atas e consolidação dos documentos produzidos.
§ 6º As reuniões serão registradas mediante lista de presença e breve ata, devendo os atos ser encaminhados aos membros e, quando cabível, publicizados no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Município.
CAPÍTULO V
DA REDE DE PROTEÇÃO E DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 7º Os órgãos integrantes da Rede de Proteção atuarão de forma integrada, observando:
I – atendimento articulado e humanizado;
II – não repetição desnecessária de relatos;
III – definição de profissional de referência;
IV – compartilhamento protegido de informações;
V – respeito à dignidade e ao desenvolvimento da criança e do adolescente;
VI – prevenção da revitimização.
Art. 8º O Município implementará a Escuta Especializada, nos termos do Decreto Federal nº 9.603/2018, devendo:
I – capacitar profissionais;
II – definir fluxos operacionais;
III – garantir espaço físico adequado;
IV – assegurar sigilo e proteção das informações.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 9º Compete ao Comitê elaborar, coordenar, monitorar e avaliar os seguintes instrumentos de gestão:
I – Plano Municipal de Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;
II – Protocolo Municipal de Escuta Especializada;
III – Fluxo Municipal Intersetorial de Atendimento e Proteção;
IV – Relatório Anual de Monitoramento ao CMDCA;
V – Diagnóstico Municipal da Violência contra Crianças e Adolescentes;
VI – Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, elaborado de forma intersetorial, participativa e alinhado ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028, ao Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Plano Plurianual Municipal.
§ 1º O Plano referido no inciso VI deverá contemplar ações de promoção, prevenção, proteção e resposta às violências contra crianças e adolescentes.
§ 2º O Plano será aprovado pelo CMDCA e revisado periodicamente, com participação do Comitê e da sociedade civil.
§ 3º O Plano deverá integrar-se ao Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no PPA 2026-2029.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 11. O Poder Executivo garantirá suporte técnico, estrutural e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 12. Os órgãos municipais deverão cooperar com o Comitê e observar os fluxos e protocolos aprovados.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, 27 de abril de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:6C3624DF