ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 271/2021
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais e poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos ou obrigações do Município de Santa Cecília, Estado daParaíba, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, depois de atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV);
Art. 2º Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição Federal;
Art. 3º Os débitos de que trata o artigo 1º desta Lei serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório;
Art. 4º O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deste que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente;
Art. 5º Os pagamentos dos RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município;
Art. 6º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília – PB, 22 de setembro de 2021.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília- PB
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:6C572A31