ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.685, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO “ NACIONAL FUTEBOL CLUBE DE POMBAL” – CNPJ N° 24.234.007/0001-36 AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pombal – Estado da Paraíba, autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de doação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o “Nacional Futebol Clube”, Associação Privada, CNPJ n°. 24.234.007/0001-36 com sede à Rua Jeronimo Rosado, nº. 410, Centro, Pombal/PB, a fim de ser utilizado com despesas na realização do Campeonato Paraibano da 2º Divisão.
Art. 2º - O auxílio financeiro deve, obrigatoriamente, ser investido na realização do evento descrito no Artigo 1° desta Lei, enquanto evento que estimula a prática esportiva no nosso município;
Art. 3º - A Associação “Nacional Futebol Clube de Pombal” deverá prestar contas do auxílio recebido do Município de Pombal, especificamente à Secretaria Municipal de Finanças;
Parágrafo único. A prestação de contas deve ser feita dentro de 90 (noventa) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada a entidade.
Art. 4° - O auxílio financeiro referido deverá ser pago, através de recursos vinculados à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, através do Elemento de Despesa 3350.41 - Contribuições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Pombal, em 02 de outubro de 2015
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:6C905F34