ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORIDNÁRIA N.º 0795/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.580.000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Oitenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.306 2011.2028

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA PRODUÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

 

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

200.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

200.000,00

12.361 3000.2139

UNIFORMES E MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

Fonte 1.542.0000

Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAT

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

300.000,00

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

300.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

600.000,00

12.365 3000.2140

DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTOS E MATERIAIS DIDÁTICOS EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES

 

Fonte 1.542.0000

Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAT

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

300.000,00

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

300.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

600.000,00

02.061

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10.301.3004.2078

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – PAP

 

Fonte 1.500.1002

Recursos Vinculados de Impostos – ASPS

 

3390.48.99

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Seguridade

100.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

100.000,00

 

 

 

02.070

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

08.122.2021.2249

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

Fonte 1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3390.93.99

Indenizações e Restituições Seguridade

80.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

80.000,00

 

TOTAL GERAL

1.580.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 764/2024, de 18 de dezembro de 2024, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2025;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 21 de outubro de 2025.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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