ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI-PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado em percentual de 10,5% (dez vírgula cinco por cento), o Salário Básico dos Profissionais do Magistério, definidos nos Anexos II e IV da Lei Municipal n. 279/2009.
Art. 2º Os efeitos da presente lei, retroagem a 1º de fevereiro do ano em curso.
Art. 3º Os recursos para a cobertura de despesas com a majoração dos gastos correspondentes correrão por conta das dotações de pessoal consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data constante no art. 2º deste projeto de lei.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati/PB, 19 de fevereiro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:6CCA28F2