ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais, integrante do Sistema Municipal de Ensino de Serra Redonda.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática do ensino.

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e operacional, preservada sua autonomia no exercício de suas competências.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – convocar, planejar e coordenar a Conferência Municipal de Educação;

II – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional de Educação;

III – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

IV – promover estudos, debates, seminários e audiências públicas sobre políticas educacionais;

V – contribuir para a elaboração, revisão e avaliação das políticas públicas de educação;

VI – acompanhar a implementação da legislação educacional no âmbito do Município;

VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Câmara Municipal;

IV – Diretores das escolas da rede municipal;

V – Professores da rede municipal;

VI – Escolas da rede estadual sediadas no Município;

VII – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

VIII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

IX – Pais ou responsáveis por estudantes;

X – Estudantes;

XI – Educação de Jovens e Adultos – EJA;

XII – Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE;

XIII – Instituições privadas de ensino, quando houver;

XIV – Comunidade quilombola e demais comunidades tradicionais, quando houver.

Parágrafo único. Outros órgãos ou entidades poderão integrar o Fórum mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Fórum elegerá, dentre seus membros, um Coordenador, um Vice-Coordenador e um Secretário, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 7º Os membros do Fórum serão designados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos representados.

Art. 8º O mandato dos membros será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 9º O Fórum reunir-se-á ordinariamente na forma prevista em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, quando convocado por seu Coordenador ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 10. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.

Art. 11. As deliberações do Fórum serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, observado o quórum mínimo previsto no Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Fórum elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da instalação de seus trabalhos.

Art. 13. A participação no Fórum Municipal de Educação constitui serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 14. O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Fórum.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Redonda/PB, 20 de agosto de 2026; 72º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:6CF52315