ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
LEI Municipal nº 433, de 23 de abril de 2019.
INSTITUI NO MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB A SEMANA DA LEI MARIA DA PENHA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Junco do Seridó-PB a SEMANA DA LEI MARIA DA PENHA, na rede municipal de ensino, a ser realizada na semana de 07 de agosto.
Paragrafo único. Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Prefeitura Municipal, promover palestras e oficinas de conscientização no combate a violência contra a mulher
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Junco do Seridó - PB, em 23 de abril de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:6D49C07A