ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

INST PREVI SERV MUNIC DE SOLEDADE IPSOL

INST PREVI SERV MUNIC DE SOLEDADE IPSOL
PORTARIA Nº 15/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade (IPSOL), Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 8º, da Lei nº 517/2009, consoante os termos do Processo IPSOL nº 24/2020.

Considerando a Sentença prolatada no processo nº 0801017-19.2024.8.15.0191 que julgou improcedente o pedido da autora que requeria o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Portaria 017/2023.

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 06/2025, de 12 de março de 2025.

Art. 2º Ficam restabelecidos expressamente os efeitos de suspensão determinados pela Portaria 017/2023, que suspendeu a Aposentadoria por Invalidez concedida a Ana Lucia Rodrigues.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2026.

Registre-se e publique-se.

 

Soledade-PB, 03 de novembro de 2026.

 

GUILHERME LUIZ ARAÚJO SOUTO GONZAGA BATISTA

Diretor Presidente


Publicado por:
Guilherme Luiz Araujo Souto Gonzaga Batista
Código Identificador:6D5000D3