ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 638, DE 05 DE JULHO DE 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE OURO VELHO-PB PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1° - O subsídio mensal do prefeito fica fixado no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).
Art. 2° - O subsídio mensal do Vice-Prefeito será fixado no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3° - O subsídio mensal dos Secretários ou equivalente ao cargo de Secretário fica fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Ouro Velho/PB, 05 de julho de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:6D7C6D49