ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.522, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAIBA, REAJUSTAR EM 20% (VINTE POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS AAA; ANM; ZCV; DAÍ; DAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a reajustar em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos servidores ocupantes dos Cargos de Atividade de Apoio Administrativo – AAA; Atividades de Nível Médio – ANM; Zeladoria, Conservação e Vigilância – ZCV; Direção e Assessoramento Intermediário – DAÍ; e, Direção e Assessoramento Superior – DAS, pertencentes ao Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.
Art. 2º - Ficam reajustados em 20 %(vinte por cento) os Proventos do Pessoal Inativo e Pensionista do Poder Legislativo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2012.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 19 de Janeiro de 2012..
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:6D84CB00