ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 358/2010 E 478/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam introduzidas nos ANEXOS II e IV da Lei Municipal n.º 358, de 08 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro da Câmara Municipal de Boa Vista – Estado das Paraíba, as seguintes modificações:

§ 1º. Ficam extintos os 09 (nove) Cargos Comissionados de Assessor Parlamentar, constante nos ANEXOS II e IV.

 

§ 2º. Fica Modificada a simbologia de CMBV – CC4 para CMBV – CC3 do Cargo Comissionado de ASSESSOR LEGISLATIVO, constante nos ANEXOS II e IV.

§ 3º. Fica Modificada a simbologia de CMBV – CC3 para CMBV – CC4 e o quantitativo de 1 para 2 do cargo comissionado de SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE, constante nos ANEXOS II e IV.

§ 4º. Fica criado o cargo de COORDENADOR da Biblioteca, Cinema e do Memorial Cultural e Político, simbologia CMBV – CC3, na estrutura básica dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Boa Vista, com as seguintes funções:

 

Coordenar todas as atividades relacionadas ao bom funcionamento da Biblioteca, Cinema e do Memorial Político e Cultural da Câmara Municipal de Boa Vista;

Coordenar o levantamento de todos os documentos históricos e fotográficos, dando ênfase aos fatos políticos;

Coordenar e proceder o levantamento de livros e documentários audiovisuais produzidos por boa-vistenses e/ou que retratem a nossa história e a nossa cultura;

Coordenar e organizar exposições fotográficas e a exibição de filmes e documentários.

 

Art. 2º. Os vencimentos dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme disciplina a Lei nº 358/2010, em seu Art. 18, passam a vigorar de acordo com o disposto nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas ao orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista, 02 de outubro de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Agente Administrativo

CMBV-CE1

02

R$ 1.400,00

Motorista

CMBV-CE2

01

R$ 1.200,00

Vigilante

CMBV-CE3

02

R$ 1.030,00

Auxiliar de Serviços Gerais

CMBV-CE4

02

R$ 1.030,00

 

Anexo II

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Diretor Administrativo

CMBV-CC1

01

R$ 1.900,00

Tesoureiro

CMBV-CC2

01

R$ 1.700,00

Assessor Legislativo

CMBV-CC3

01

R$ 1.400,00

Coordenador da Biblioteca, Cinema e do Memorial Político e Cultural

CMBV –CC3

01

R$ 1.400,00

Secretário de Expediente

CMBV-CC4

02

R$ 1.070,00


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:6DB32B5C