ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 358/2010 E 478/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam introduzidas nos ANEXOS II e IV da Lei Municipal n.º 358, de 08 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro da Câmara Municipal de Boa Vista – Estado das Paraíba, as seguintes modificações:
§ 1º. Ficam extintos os 09 (nove) Cargos Comissionados de Assessor Parlamentar, constante nos ANEXOS II e IV.
§ 2º. Fica Modificada a simbologia de CMBV – CC4 para CMBV – CC3 do Cargo Comissionado de ASSESSOR LEGISLATIVO, constante nos ANEXOS II e IV.
§ 3º. Fica Modificada a simbologia de CMBV – CC3 para CMBV – CC4 e o quantitativo de 1 para 2 do cargo comissionado de SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE, constante nos ANEXOS II e IV.
§ 4º. Fica criado o cargo de COORDENADOR da Biblioteca, Cinema e do Memorial Cultural e Político, simbologia CMBV – CC3, na estrutura básica dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Boa Vista, com as seguintes funções:
Coordenar todas as atividades relacionadas ao bom funcionamento da Biblioteca, Cinema e do Memorial Político e Cultural da Câmara Municipal de Boa Vista;
Coordenar o levantamento de todos os documentos históricos e fotográficos, dando ênfase aos fatos políticos;
Coordenar e proceder o levantamento de livros e documentários audiovisuais produzidos por boa-vistenses e/ou que retratem a nossa história e a nossa cultura;
Coordenar e organizar exposições fotográficas e a exibição de filmes e documentários.
Art. 2º. Os vencimentos dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme disciplina a Lei nº 358/2010, em seu Art. 18, passam a vigorar de acordo com o disposto nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas ao orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 02 de outubro de 2017.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Agente Administrativo |
CMBV-CE1 |
02 |
R$ 1.400,00 |
|
Motorista |
CMBV-CE2 |
01 |
R$ 1.200,00 |
|
Vigilante |
CMBV-CE3 |
02 |
R$ 1.030,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
CMBV-CE4 |
02 |
R$ 1.030,00 |
Anexo II
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Diretor Administrativo |
CMBV-CC1 |
01 |
R$ 1.900,00 |
|
Tesoureiro |
CMBV-CC2 |
01 |
R$ 1.700,00 |
|
Assessor Legislativo |
CMBV-CC3 |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
Coordenador da Biblioteca, Cinema e do Memorial Político e Cultural |
CMBV –CC3 |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
Secretário de Expediente |
CMBV-CC4 |
02 |
R$ 1.070,00 |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:6DB32B5C