ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 176/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei Nº. 163, de 01 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO, com recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a aberturado crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fonte recursos do FNDE e Recursos Próprios de contra partida.

 

Art. 4º. Fica os efeitos orçamentários e financeiros desta lei retroativo ao dia 01de Maio do ano de 2016.

 

Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olivedos (PB), 26 de Julho de 2016.

 

GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito

 

ANEXO I LEI N ̊ 176 /2016.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AOORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS.

 

Unidade: 0300 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

0012

Educação ao alcance de todos

Ação

1035

Construção de uma quadra esportiva escolar coberta com vestiários, na sede do Município.

Elemento de despesa

4.4.90.51.01

Obras e instalações

Valor

600.000,00

Seiscentos mil reais

 

Olivedos (PB), 26 de Julho de 2016.

 

GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:6DBE668A