ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 176/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei Nº. 163, de 01 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO, com recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a aberturado crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fonte recursos do FNDE e Recursos Próprios de contra partida.
Art. 4º. Fica os efeitos orçamentários e financeiros desta lei retroativo ao dia 01de Maio do ano de 2016.
Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivedos (PB), 26 de Julho de 2016.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito
ANEXO I LEI N ̊ 176 /2016.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AOORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS.
Unidade: 0300 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0012 |
Educação ao alcance de todos |
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Ação |
1035 |
Construção de uma quadra esportiva escolar coberta com vestiários, na sede do Município. |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.01 |
Obras e instalações |
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Valor |
600.000,00 |
Seiscentos mil reais |
Olivedos (PB), 26 de Julho de 2016.
GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:6DBE668A