ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 863/2026

Dispõe sobre a criação, regulamentação, controle e transparência da Verba Indenizatória do Exercício de Funções do Executivo (VIEFE) no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 28 de abril de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Conceição, a Verba Indenizatória do Exercício de Funções do Executivo (VIEFE), destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas realizadas por agentes políticos e ocupantes de cargos de direção superior no efetivo desempenho de suas atribuições institucionais e de representação.

Parágrafo único. São beneficiários da verba de que trata o caput deste artigo os seguintes agentes públicos:

a)​ o Prefeito Municipal;

b)​ o Vice-Prefeito Municipal;

c)​ os Secretários Municipais.

Art. 2º A VIEFE possui natureza estritamente indenizatória, não se incorporando ao subsídio ou à remuneração para qualquer efeito legal, inclusive previdenciário ou tributário, nos termos do Art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

 

§ 1º É terminantemente vedada a utilização da verba para fins pessoais, eleitorais, partidários ou qualquer outra finalidade que não guarde estrita relação com o exercício das funções públicas e o interesse do Município de Conceição.

§ 2º A percepção do ressarcimento pressupõe a ocorrência de fato ensejador de despesa devidamente vinculada às competências administrativas do cargo ocupado, em observância aos princípios da moralidade e da probidade administrativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça que o pagamento de verba indenizatória exige a existência de suporte fático real para o ressarcimento:

Art. 3º O valor mensal máximo da VIEFE será fixado de forma escalonada, observada a responsabilidade institucional e a complexidade das atribuições de cada cargo, conforme os seguintes limites:

I-​ para o Prefeito e para o Vice-Prefeito: R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais;

II-​ para os Secretários Municipais: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.

§ 1º Os limites estabelecidos neste artigo são mensais e inacumuláveis, sendo vedada a transferência de saldos remanescentes para meses subsequentes.

§ 2º O escalonamento vertical de valores previsto no inciso I e II deste artigo fundamenta-se na proporcionalidade e na hierarquia administrativa, conforme orientação consolidada pelo STF, que reconhece a legitimidade da organização de parcelas indenizatórias de forma sistematizada entre diferentes níveis de responsabilidade na carreira ou na estrutura política:

§ 3º As despesas que excederem os limites mensais fixados neste artigo serão de responsabilidade exclusiva do agente público, não gerando qualquer direito a reembolso complementar ou à assunção de dívida pelo Município de Conceição.

§ 4º Os valores previstos neste artigo poderão ser atualizados anualmente, por Decreto do Poder Executivo, observada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período ou outro índice que vier a substituí-lo, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO II

DAS DESPESAS INDENIZÁVEIS

 

Art. 4º A Verba Indenizatória do Exercício de Funções do Executivo (VIEFE) poderá ser utilizada exclusivamente para o ressarcimento das seguintes despesas, desde que devidamente comprovadas e vinculadas ao exercício das atribuições do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes:

I-​ locação de imóveis para instalação de escritórios de representação institucional ou apoio à atividade administrativa, incluindo despesas acessórias como condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), água, energia elétrica e telefone fixo;

II-​ contratação de serviços de consultoria, assessoria, pesquisas e trabalhos técnicos de natureza intelectual, jurídica, contábil, ou socioeconômica, desde que diretamente relacionados à gestão da pasta ou à representação do Município;

III-​ despesas com hospedagem, passagens aéreas ou terrestres e alimentação do agente público quando em missão oficial fora da sede do Município, desde que não custeadas por diárias de viagem;

IV-​ aquisição de material de expediente e suprimentos de informática necessários ao funcionamento do gabinete ou da unidade administrativa do beneficiário;

V-​ auxílio para combustível e lubrificantes destinados ao deslocamento do agente público em atividades institucionais dentro ou fora do Município de Conceição, observados os limites de razoabilidade e moralidade;

VI-​ despesas com telefonia móvel e serviços de internet de alta velocidade, quando utilizados a serviço do mandato ou da função administrativa;

VII-​ locação de veículos utilizados exclusivamente em atividades de representação ou fiscalização inerentes ao cargo;

VIII-​ contratação de serviços especializados em produção de conteúdos informativos, vídeos ou registros documentais para divulgação de atos da gestão e transparência pública, vedada a promoção pessoal.

§ 1º As despesas previstas no inciso II deste artigo devem guardar estrita correlação com a área de atuação do beneficiário, servindo de subsídio técnico para a tomada de decisões administrativas ou para a elaboração de projetos de interesse público.

§ 2º Para fins de ressarcimento das despesas com combustíveis e lubrificantes previstas no inciso V, o valor total mensal não poderá ultrapassar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do limite da VIEFE estabelecido para o respectivo cargo no Art. 3º desta Lei.

§ 3º As despesas com divulgação e produção de conteúdo informativo mencionadas no inciso VIII deverão ter caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, nos termos do Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

§ 4º O rol de despesas constante deste artigo é taxativo, não se admitindo o ressarcimento de gastos que não estejam expressamente previstos nesta Lei ou que possuam natureza eminentemente privada.

§ 5º Fica vedado o reembolso de despesas realizadas nos 90 (noventa) dias anteriores à data de eleições em que o beneficiário da verba seja candidato a cargo eletivo, ressalvadas aquelas de natureza fixa e continuada essenciais à manutenção da unidade administrativa.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS

 

Art. 5º É terminantemente vedado o ressarcimento, por meio da Verba Indenizatória do Exercício de Funções do Executivo (VIEFE), de despesas que não guardem estrita e comprovada relação com o exercício das atribuições institucionais do cargo ocupado pelo beneficiário.

Art. 6º Não serão objeto de indenização as despesas decorrentes de:

I-​ contratação de pessoal para a prestação de serviços de qualquer natureza, as quais devem ser custeadas exclusivamente pelas dotações orçamentárias específicas de pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição;

II-​ aquisição de bens ou contratação de serviços cujos prestadores ou fornecedores sejam:

a)​ servidor público ou empregado da administração pública direta ou indireta do Município de Conceição;

b)​ cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do beneficiário da verba;

c)​ empresa da qual o beneficiário ou qualquer das pessoas mencionadas na alínea "b" deste inciso seja sócio-proprietário, controlador, diretor ou exerça função de gerência.

§ 1º A vedação constante na alínea "b" do inciso II deste artigo fundamenta-se nos princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade administrativa, coadunando-se com o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática do nepotismo em todas as esferas da administração pública.

§ 2º O descumprimento do disposto no inciso II deste artigo caracteriza grave violação aos deveres éticos do cargo e sujeita o infrator às sanções previstas nesta Lei e na legislação de improbidade administrativa.

Art. 7º Fica expressamente proibido o uso da VIEFE para o custeio de despesas que caracterizem, ainda que de forma dissimulada:

I-​ propaganda política, partidária ou eleitoral de qualquer espécie;

II-​ promoção pessoal do beneficiário ou de terceiros, mediante o uso de nomes, símbolos, slogans ou imagens em publicações, vídeos, redes sociais ou qualquer outro meio de divulgação custeado pela verba;

III-​ doações, auxílios financeiros ou patrocínios a pessoas físicas, entidades privadas, clubes, associações ou movimentos sociais.

Parágrafo único. A publicidade institucional custeada com recursos do erário deve possuir caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, nos moldes do Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 8º Não serão indenizados gastos com fins estranhos à administração pública, tais como despesas de caráter recreativo, social, religioso ou que possuam natureza de lazer privado do agente público ou de seus familiares.

I – a verba prevista no inciso I, do artigo terceiro desta lei, poderá sempre e exclusivamente para o chefe do poder executivo, desde que justificado ultrapassar o limite em até cem por cento do valor lá definido.

Art. 9º É vedado o reembolso de despesas cujos documentos fiscais apresentem rasuras, emendas, datas pretéritas ao exercício financeiro corrente ou que tenham sido emitidos por empresas cujas atividades econômicas não guardem pertinência com o objeto da despesa, sob pena de glosa integral e apuração de responsabilidade.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 10. O ressarcimento das despesas realizadas com a Verba Indenizatória do Exercício de Funções do Executivo (VIEFE) dar-se-á mediante solicitação formal do beneficiário, dirigida à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO acompanhada obrigatoriamente da documentação comprobatória original e idônea.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se documentação idônea a nota fiscal fatura, o cupom fiscal ou documento equivalente, emitido em nome do beneficiário, que contenha a descrição detalhada do produto ou serviço, a data da operação e o valor correspondente, não se admitindo:

I-​ documentos que apresentem rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas que prejudiquem a clareza das informações;

II-​ comprovantes com data de emissão posterior ao período de competência da prestação de contas;

III-​ notas fiscais emitidas por empresas com situação cadastral irregular ou cujas atividades econômicas (CNAE) não guardem pertinência com o objeto da despesa.

§ 2º Em caráter excepcional, para despesas de pequena monta ou em situações onde a legislação tributária dispense a emissão de nota fiscal, poderá ser aceito recibo assinado, desde que contenha o nome completo, endereço, número do CPF ou CNPJ do fornecedor e a discriminação minuciosa do gasto.

Art. 11. É condição indispensável para o processamento do reembolso a apresentação de Relatório Mensal de Atividades, subscrito pelo beneficiário, que demonstre de forma circunstanciada o vínculo das despesas realizadas com o exercício das funções administrativas ou missões oficiais.

 

§ 1º O relatório deverá detalhar os objetivos alcançados, os locais visitados e a relevância da atividade para o interesse do Município de Conceição, especialmente nos casos de despesas com deslocamentos, hospedagens e consultorias técnicas.

§ 2º O dever de prestar contas é decorrência direta do Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, incidindo sobre todo agente que gerencie ou administre valores públicos.

Art. 12. Compete à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO a análise rigorosa dos pedidos de reembolso, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e finalidade pública.

§ 1º O órgão de controle interno terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do pedido, para emitir relatório de liberação ou glosa fundamentada.

§ 2º Serão objeto de glosa integral, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa ou civil, as despesas que:

I-​ não apresentarem nexo de causalidade com o desempenho da função pública;

II-​ possuírem valores manifestamente superiores aos preços praticados no mercado local ou regional;

III-​ descumprirem qualquer das vedações estabelecidas no Capítulo III desta Lei.

§ 3º No caso de glosa parcial ou total, o beneficiário será notificado para apresentar justificativa ou complementar a documentação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento definitivo do pedido.

Art. 13. Após o referendo do controle interno, o processo será encaminhado ao departamento de contabilidade e finanças para o processamento do pagamento, que se dará exclusivamente mediante transferência bancária ou Pix para a conta corrente de titularidade do beneficiário, garantindo a rastreabilidade total da transação financeira, nos moldes do que já é praticado pelo Poder Legislativo local.

 

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

 

Art. 14. O Poder Executivo Municipal de Conceição assegurará a mais ampla transparência na utilização da Verba Indenizatória do Exercício de Funções do Executivo (VIEFE), em observância ao princípio da publicidade insculpido no Art. 37, caput, da Constituição Federal e ao direito fundamental de acesso à informação.

Art. 15. A Prefeitura Municipal publicará mensalmente, em seu Portal da Transparência, de forma detalhada, individualizada e em formato de dados abertos, todos os ressarcimentos efetuados com base nesta Lei.

Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I-​ identificação completa do beneficiário da verba;

II-​ nome ou razão social do fornecedor do produto ou prestador do serviço;

III-​ número de inscrição no CPF ou CNPJ do fornecedor;

IV-​ data de emissão do documento fiscal comprobatório;

V-​ valor exato do ressarcimento;

VI-​ descrição minuciosa do produto adquirido ou do serviço prestado, vinculando-o à finalidade pública da despesa.

Art. 16. O lançamento dos dados no sistema de transparência deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o efetivo pagamento do reembolso, garantindo a atualização e a fidedignidade das informações prestadas à sociedade conceiçoense.

Art. 17. Além da divulgação eletrônica, as prestações de contas consolidadas relativas à VIEFE ficarão à disposição de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para exame e apreciação, conforme assegurado pelo Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Conceição.

§ 1º É assegurado a qualquer interessado o direito de obter certidões ou cópias reprográficas dos processos de reembolso, mediante o pagamento das taxas de reprodução documental, se houver, observados os prazos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

§ 2º A transparência ativa é ferramenta essencial para o controle social e para a prevenção de atos de corrupção ou desvio de finalidade.

Art. 18. A aplicação da VIEFE sujeita-se à fiscalização externa e ao julgamento de contas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), nos termos de suas competências constitucionais.

Parágrafo único. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO encaminhará, anualmente, ao TCE-PB e à Câmara Municipal de Conceição, relatório circunstanciado sobre o montante despendido com a verba indenizatória, destacando as glosas efetuadas e as eventuais irregularidades detectadas pelo sistema de controle interno, em simetria ao procedimento adotado pelo Poder Legislativo local.

 

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O uso indevido da Verba Indenizatória do Exercício de Funções do Executivo (VIEFE), bem como a apresentação de documentos inidôneos ou a prestação de informações falsas, sujeitará o beneficiário às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal:

I-​ devolução integral dos valores recebidos indevidamente ao erário municipal, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios legais;

II-​ suspensão do direito à percepção da verba indenizatória por período de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, conforme a gravidade da infração;

III-​ multa administrativa de até 100% (cem por cento) do valor do dano causado, a ser recolhida ao Fundo Municipal de Modernização Administrativa ou conta equivalente.

§ 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida de processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação municipal vigente.

§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas, a conduta que configure ato de improbidade administrativa será comunicada ao Ministério Público Estadual, visando a aplicação das penas previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, incluindo a suspensão de direitos políticos e a perda da função pública, conforme preceitua o Art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

§ 3º A obrigação de ressarcimento ao erário por prejuízos decorrentes de ilícitos praticados por agentes públicos é imprescritível, nos termos do Art. 37, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 20. As contratações de serviços, as locações e as aquisições de bens realizadas pelos beneficiários com recursos da VIEFE são de sua exclusiva responsabilidade pessoal.

Parágrafo único. A inadimplência do beneficiário em relação a obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou comerciais decorrentes dessas contratações não transfere à Prefeitura Municipal de Conceição qualquer responsabilidade pelo seu pagamento, devendo o agente público responder com seu patrimônio particular por eventuais dívidas assumidas.

Art. 21. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, por meio de Decreto, os procedimentos operacionais complementares, modelos de relatórios e fluxos internos necessários ao fiel cumprimento desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua vigência.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição - PB, 05 de maio de 2026

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Isabel Ramalho Madruga
Código Identificador:6DCE1911